A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) tem atuado constantemente na defesa dos direitos dos consumidores paraibanos, através da elaboração de matérias que primam pelo respeito ao povo da Paraíba e evitem abusos comerciais, que possam vir a ser praticados. “Em alusão ao Dia do Consumidor, comemorado neste domingo (15), a Casa Epitácio Pessoa ressalta a importância de cada paraibano fazer valer os seus direitos”, comentou o presidente da ALPB, Adriano Galdino.
Entre os projetos de Lei elaborados na Casa está o 1504, de autoria do deputado Galego Souza, que garante ao consumidor escolher o dia de vencimento de sua fatura de energia elétrica. De acordo com a matéria, são oferecidas opções de dias de vencimento que não se encaixam à realidade financeira do consumidor e o mantém preso a uma data específica. “Isso faz com que o consumidor arque com juros e multas que poderiam ser evitados”, diz o deputado.
O PL 1112/2019, do deputado Taciano Diniz, busca tornar ineficaz a cláusula de fidelidade em contrato de adesão realizado com operadoras de cartão de créditos, caso o consumidor comprove a perda do emprego. A matéria também prevê o mesmo em caso de redução salarial, após a assinatura do contrato. “O objetivo é assegurar que os usuários cancelem seus planos sem ter que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade, quando comprovar a perda do emprego”, explicou.
O deputado Nabor Wanderley, através do Projeto de Lei 868/2019, incumbiu os estabelecimentos comerciais da Paraíba de disponibilizarem a montagem de móveis sem custos ao consumidor. A matéria proposta pelo parlamentar estabelece ainda que o prazo de montagem seja de 10 dias úteis a contar da data da aquisição e esta deve estar limitada ao município onde a transação comercial foi realizada. “A cobrança pela montagem de móveis pelas lojas físicas consiste verdadeiro abuso imposto aos consumidores, e por demais injusta”, justificou Nabor.
Outra matéria importante aprovada na Casa em defesa dos direitos dos paraibanos foi projeto de Lei 407/2019, do presidente Adriano Galdino, proibindo que hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades de saúdem cobrem valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos.
O projeto, segundo Galdino, tem a finalidade de proibir cobrança por uso de ar-condicionado, televisão e internet nos hospitais do Estado. A vedação também é válida para os planos de saúde. “A cobrança extra é comum e abusiva, pois afronta a dignidade da pessoa, já que geralmente ocorre em situações de fragilidade do paciente. Não se trata de luxo ou privilégio, mas de resguardar o mínimo de conforto e qualidade”, ressaltou o autor da propositura.
