A Prefeitura Municipal de João Pessoa enviou à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei que institui incentivos temporários para regularização de débitos com o município. O projeto prevê a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa, para acordos firmados no período de 22 de outubro a 22 de novembro de 2019, com a possibilidade de prorrogação.
Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão à concessão de reduções de 100% (cem por cento) nos juros de mora e de 90% (noventa por cento) na multa de mora ou multa por infração. Para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O projeto prevê ainda um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
Não serão objeto de incentivo os débitos relativos às infrações de trânsito; às indenizações devidas ao município; às multas de natureza contratual; à outorga onerosa; e o valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos: Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O secretário da Receita, Max Bichara, ressaltou que a gestão do prefeito Luciano Cartaxo vem garantindo a eficientização da arrecadação dos tributos que o município adota desde 2013, aumentado as receitas próprias, sem elevar a carga tributária existente, através de medidas como a revisão do cadastro de imóveis, cruzamento de dados da base do ISS, recuperação de créditos tributários em dívida ativa, bem como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a inscrição de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e outras medidas e ações visando ao incremento da arrecadação tributária.
Com esta medida, os contribuintes que tenham pendências com tributos municipais da Prefeitura de João Pessoa terão a chance de regularizar a situação.
