Contrário à reforma, o deputado Professor Israel (PV-DF) recorreu ontem (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que os deputados voltem a analisar o texto que vier a ser aprovado pelos senadores, sob o argumento de que o mérito da proposta foi alterado pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que não há possibilidade de o texto principal da reforma da Previdência retornar à Câmara.
Segundo a senadora, Tasso vai apresentar amanhã (19) na CCJ ajustes que fez em seu relatório para evitar o atraso na tramitação da PEC. “O deputado teria razão se fosse aprovado o primeiro relatório do Tasso. O relator já retirou as duas emendas que seriam de mérito. Ele vai apresentar o texto nesta quinta, e vai ficar claro. Não tem por que o deputado recorrer hoje em cima de uma reforma que não foi sequer votada. O Supremo não daria ganho de causa a ele. O Tasso não vai colocar nenhuma emenda de mérito na principal”, disse. “Não há possibilidade de a PEC voltar para a Câmara”, enfatizou.
Para acelerar a tramitação, o relator remeteu as alterações de mérito para uma nova PEC, chamada de paralela, que inclui, entre outras coisas, estados e municípios na reforma previdenciária.
Tasso foi alertado por consultores legislativos, na semana passada, que duas das mudanças promovidas por ele em seu relatório deixavam o texto principal da reforma sujeito a retornar à Câmara em decorrência de alteração de mérito.
O deputado Professor Israel alega, no mandado de segurança preventivo apresentado ao Supremo, que mesmo as supressões feitas pelo senador tucano afetam o conteúdo da proposta, o que obrigaria, na avaliação dele, nova apreciação pelos deputados.
“A Constituição é clara quanto ao assunto. O mesmo texto tem que ser aprovado nas duas Casas. Se mudar no Senado, tem que voltar para a Câmara”, afirma Professor Israel. “Mesmo a retirada de pequenos fragmentos é capaz de alterar todo o sentido do texto”, completa.
Por meio de um acordo costurado com Simone e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Tasso decidiu remeter essas duas modificações contestadas para a PEC paralela. “Há uma dúvida e, se há uma dúvida, acho que o caminho que o relator adotou foi o melhor, foi prudencial”, defendeu Alcolumbre.
Uma das alterações questionadas dá autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. Também é contestada por consultores o trecho que prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas.
Diferentemente de um projeto de lei, em que a palavra final é da Casa legislativa que apreciou o texto primeiro, uma proposta de emenda à Constituição precisa ter a mesma versão aprovada pela Câmara e pelo Senado. Ou seja, se os senadores alterarem a PEC, ela volta à apreciação dos deputados. Se eles fizerem novas mudanças, a discussão retorna ao Senado e, assim, sucessivamente, até que se chegue a um consenso.
O pedido de liminar do deputado Professor Israel deve ser julgado pelo Supremo nas próximas 48h. Se aceito, o Senado terá 15 dias úteis, após a intimação, para se manifestar contra a decisão.
Com Congresso em Foco
