A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na reunião desta segunda-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.147/2019, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), que proíbe atletas transexuais de competirem em equipes distintas do seu sexo biológico, em João Pessoa. Ao todo, foram analisadas 31 matérias, das quais 16 foram consideradas inconstitucionais, 13 constitucionais e duas receberam pedido de vista para melhor apreciação.
O PL 1.147/2019 preconiza que o sexo biológico será o único critério definidor dos competidores em partidas esportivas oficiais no município de João Pessoa, estando vedada a atuação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao do nascimento. O documento ainda estipula que a federação, entidade ou clube de desporto que descumprir o estabelecido será multada em até 50 Unidades Fiscais (Ufirs).
A autora do projeto participou da reunião para pedir aos membros da CCJ apoio na aprovação do parecer de Milanez. “Apelo em nome das mulheres. Estão querendo colocar as mulheres em segundo, terceiro, quarto plano em relação aos esportes. Não podemos permitir isso. É notória a vantagem das transexuais em relação às mulheres biológicas, é muito injusto. Se essa matéria for aprovada, mostraremos que a nossa cidade respeita a mulher”, defendeu a vereadora.
O vereador Milanez Neto (PTB), relator da matéria, concedeu parecer favorável alegando “não poder fazer o igual desigual, sendo geneticamente complicado discutir a questão”. Os vereadores Dinho (PMN) e Professor Gabriel (PSD) seguiram o relator e os vereadores Thiago Lucena (PMN) e Bruno Farias (PPS) foram contrários ao parecer de Milanez. O vereador Leo Bezerra (PSB) absteve-se da votação.
Bruno Farias e Thiago Lucena ressaltam que as transexuais podem participar de cotas para mulheres nas eleições do país e as atletas participam de competições internacionais. A jogadora de vólei Tiffany, transexual liberada para participar de competições nacionais, foi um exemplo apresentado. Segundo Bruno e Thiago, Tiffany seria impedida de competir apenas aqui em João Pessoa, o que seria uma exposição negativa para cidade.
“É difícil o posicionamento em relação a esta questão. Federações e órgãos internacionais de esporte baseiam a participação das transexuais a partir da taxa de hormônios (testosterona), e já existem matérias tramitando na Câmara Federal sobre esse assunto. Acredito não ser de nossa competência regular essa questão”, comentou Thiago.
Bruno Farias também declarou seu voto contrário ao parecer de Milanez. “Desde 2015, o Comitê Olímpico Internacional (COI) permite a participação de transexuais com níveis bastante baixos de testosterona, e alguns outros requisitos, em competições. Se convocada para a Seleção Brasileira de Vólei, a Tiffany poderá competir pelo Brasil e pelo exterior, mas não poderá atuar em nossa cidade. Essa questão vai além de nossa competência” refletiu.
A Medida Provisória 72/2019 teve parecer aprovado. Ela consolida a relação de criação e padronização da nomenclatura das unidades de ensino integrantes da Rede Municipal de Educação do município de João Pessoa.
Pedidos de Vista
Dois PLs receberam pedido de vista para melhor apreciação: o de número 1.229/2019, que determina a cassação do alvará de funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem remédios ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados; e o 1.297/2019, que dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos semáforos para atender a pessoa com deficiência visual.
Homenagens
Os parlamentares ainda aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) concedendo homenagens: a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico cardiologista Lauro dos Guimarães Wanderley Filho, e o Título de Cidadão Pessoense à contadora e empresária Vilma Pereira de Souza Silva.
