Os vereadores da Capital pessoense aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, de autoria do Executivo Municipal, que cria a ‘Gratificação de Atividade Bilíngue/Inglês’ para os profissionais da Educação do Município de João Pessoa. Ao todo, foram aprovadas sete matérias durante a votação desta quarta-feira (11).
A ‘Gratificação de Atividade Bilíngue/Inglês’ tem o objetivo de remunerar os gestores das escolas bilíngues e os profissionais que exercerem, em língua inglesa, atividades educacionais de conteúdo curricular, no âmbito das escolas bilíngues integrantes da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa. A matéria determina que sejam remunerados apenas os servidores que exercerem as atividades estabelecidas, sendo devido o percentual de 20% sobre o seu vencimento básico, no período em que estiver no pleno exercício de suas funções.
Os vereadores aprovaram mais dois projetos de lei complementar de iniciativa do Executivo: um que cria cargos e modifica a nomenclatura de outros no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde do Município; e outro que institui as funções de confiança de diretor administrativo e diretor pedagógico, com adicional de 30% pelo exercício dessas funções.
O Projeto de Lei 1.080/2019, que trata da instituição legal da Ronda Maria da Penha no Município, também foi aprovado. O objetivo da proposta é o enfrentamento da violência contra a mulher, a partir do acompanhamento das vítimas por uma equipe multidisciplinar, envolvendo a Guarda Municipal, advogados e assistentes sociais da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM), após a notificação do agressor pela Justiça, informando sobre a medida protetiva que o impede de se aproximar da vítima.
Ainda foram aprovadas mais duas matérias de autoria do Executivo: a que denomina de Doutora Maria do Socorro Alves Ramalho a Casa Mamãe Bebê; e a que nomeia de Doutor José Eymard Moraes de Medeiros a Central de Abastecimento Imunológico que está sendo construída no bairro Água Fria.
Durante a votação, os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 610/2018, de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), que proíbe estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, de distribuírem animais vivos, a título de brinde ou por meio de sorteio ou qualquer outra forma de premiação, em eventos de datas comemorativas, parques de exposições, diversões, bingos, sorteios, torneios, gincanas, entre outros.
