A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que estabelece novas regras para o setor de televisão por assinatura. Uma das principais consequências práticas da proposta será a abertura da exploração do serviço pelas empresas de telefonia.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), mas falta analisar 11 destaques que serão votados somente no próximo dia 26. O relator disse que vai procurar os autores dos destaques para negociar possíveis alterações.
Vital do Rêgo Filho disse que focou o seu substitutivo nos direitos do consumidor. Entre outras medidas, ele garantiu a possibilidade de o assinante adquirir canais avulsos (e não apenas o pacote fechado oferecido pelas operadoras) e também a gratuidade do ponto-extra, ressalvado o custo de instalação.
Cotas – O texto disciplina as cotas de programação nacional e independente que os canais e programadoras terão de incluir em suas seleções e grades horárias. O relator usou a regra que foi alvo de consenso durante o debate da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Isso representaria três horas e meia por semana, ou cerca de meia hora por dia de programação nacional em todos os canais. "O que fizemos então: garantimos as três horas e meia. Além disso, a programação nacional que exceder esse tempo precisará ser 50% independente. A partir de três horas e meia, haverá uma progressão obrigatória", explicou.
Essa regra ainda pode mudar, pois dois destaques visam a alterar esse cálculo, inclusive um do bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB. O bloco quer que as três horas e meia sejam reservadas para horários nobres, e que mesmo nessa cota metade de programação seja de produtoras independentes.
Comunitários – Os operadores de canais comunitários também conseguiram uma vitória importante: eles poderão divulgar as entidades de quem receberam apoio cultural, sejam públicas ou privadas, na forma de patrocínio. E também poderão veicular publicidade institucional, desde que não sejam anúncios de produtos ou serviços. Essa foi uma reivindicação das entidades do setor, pois elas não podem fazer publicidade e acabam sem recursos para se sustentarem.
Internet – O relatório incorpora regras já aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A principal inovação foi a extensão das regras de TV por assinatura para serviços com transmissão pela internet, inclusive o novo IPTV. A intenção do relator foi fazer com que a norma sirva para qualquer prestação de serviço de assinatura de conteúdos audiovisuais.
Conteúdos gratuitos pela internet, no entanto, não serão regulados pela proposta – eles são igualados à radiodifusão aberta nesse sentido. Um destaque do PR propõe que a transmissão de conteúdo pela internet, paga ou gratuita, fique fora dessa regulamentação.
Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser votado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
