O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Governo do Estado assinaram, na última quinta-feira (28), um termo de ajustamento de conduta (TAC), em que o comando-geral da PM se compromete a anular a etapa de realização da prova (exame intelectual) do edital 3/2017, relativo ao Curso de Formação de Sargentos (CFS). Com isso, todos os atos decorrentes dessa prova também serão anulados por decisão administrativa fundamentada. O novo exame intelectual do CFS será aplicado no dia 19 de agosto, sendo mantidos todos os termos do edital.
O TAC integra o inquérito civil público que foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, em razão de notícia deflagrada por mais de 100 candidatos sobre irregularidades na aplicação de provas, ocorrida no último dia 25 de fevereiro. Em função disso, foram realizadas audiências e a própria Polícia Militar determinou a suspensão de todos os efeitos dos procedimentos seletivos internos ocorridos na mesma data, com a imediata instauração de procedimento administrativo, em que foram observados aspectos graves que comprometeram a avaliação dos candidatos, com a anulação de grande número de questões.
O TAC mantém os atos administrativos anteriores relativos ao processo seletivo, no que se refere ao resultado da prova prática de música e, de forma ampla, à homologação das inscrições.
Outras seleções
Em relação às provas dos processos seletivos internos regidos pelos editais 2 e 4/2017, que compreendem o acesso ao Curso de Habilitação de Oficiais e ao Curso de Formação de Cabos, o comando-geral da PM assumiu a obrigação de publicar, em 30 dias, a convocação dos aprovados para as etapas seguintes, de exame de saúde e aptidão física.
Ficou definido ainda que caberá à Procuradoria-Geral do Estado analisar a inexecução parcial do contrato firmado com o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) e adotar as providências administrativas para responsabilização civil e reparação de prejuízos ao Estado.
Todas as medidas adotadas pelo Estado da Paraíba, através do comando-geral da Polícia Militar, deverão ser informadas à promotoria de Justiça. O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
O ajustamento de conduta foi assinado pelo promotor de Justiça Adrio Leite; pelo comandante-geral da PM, coronel Euller Chaves; pelo presidente das comissões coordenadoras dos processos seletivos, coronel Jefferson Costa e Silva; pelo presidente da comissão de processo administrativo, coronel Joselito Maciel Alexandre; pelo diretor de gestão de pessoas da PM, tenente-coronel Hélio Firmino e pelo procurador do Estado, Wladimir Romaniuc Neto.
