Já está em vigor no estado, desde a quarta-feira (30), a lei, de autoria do deputado estadual Caio Roberto (PR), que obriga estabelecimentos a cobrar o mesmo valor de entrada para homens e mulheres. A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Gervásio Maia, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição de ontem.
De acordo com a lei, fica vedada a diferenciação de preço para a entrada, bem como a consumação em eventos, boates e similares com base em gênero ou identidade.
Ao justificar o projeto, o deputado Caio Roberto lembrou que a Constituição Federal deixa claro que “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, assim como também destaca que a prática da diferença de preços é abusiva, pois desrespeita alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo da exigência de vantagem do consumidor e cobrança de preços diferentes pelo mesmo produto.
Ainda segundo o projeto, quem descumprir a nova lei pode ser multados em até 300 vezes o valor do ingresso mais caro. O estabelecimento ou atividade também podem ser interditados e/ou terem a licença cassada.
