Único ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário a privatização da Eletrobras, o paraibano Vital do Rêgo disse nesta quinta-feira (19) que o governo de Jair Bolsonaro está vendendo a estatal de energia de forma “ilegal, irregular e criminosa”.
“Ao longo de 30 anos, nas contas de energia, que são cada vez mais caras, pagamos a formação de todo esse conjunto de prédios, linhas de transmissões, estruturas hidrelétricas, tudo isso num pacote só vendido por uma bagatela de R$ 64 bilhões de forma ilegal, irregular, de forma criminosa, porque foi vendido subavaliada”, disse Vital, um dia após, em uma vitória para o governo federal, o plenário do TCU aprovar a privatização da Eletrobras. Sete ministros votaram pela privatização.
A aprovação abre espaço para que o governo lance edital para venda de ações da companhia.
“Foi uma sessão difícil, histórica, em que discutimos a questão da privatização da maior empresa de energia da América Latina, que é responsável por 20% de toda energia que 220 milhões de brasileiros utilizam nas suas casas, no campo e na cidade, na indústria. Uma empresa que tem subsidiárias em todas as regiões do país, uma empresa rica, viável, que deu no último trimestre R$ 4 bilhões de lucratividade, mas o governo decidiu privatizar e privatizar pela metade ou menos da metade do preço. Isso que indignou-me como membro do TCU, como ministro que tem a responsabilidade de cuidar das finanças públicas, de fazer com que o dinheiro do cidadão seja bem aplicado”, declarou.
Ele destacou que a companhia foi avaliada com valores superiores a R$ 140 bilhões. “E o governo está entregando por menos da metade do preço”, frisou.
Segundo Vital do Rêgo, que foi o relator do processo no TCU, mas do que privatizar, o governo está liquidando com a Eletrobras e com a esperança do brasileiro de ter a conta de energia mais barata.
“Porque ao deixar o mercado, é ficar livre para arbitrar os valores do megawatts de energia. O governo permite que aconteça o que está acontecendo hoje com o preço dos combustíveis, com o preço do gás de cozinha, do supermercado, com a carestia reinante no estado brasileiro”, afirmou, em áudio enviado à Rádio BandNews Manaíra de João Pessoa.
Voto vencido no tribunal, ele ressaltou que ainda há outros passos fora o TCU, que deverão ser cumpridos e que a palavra final cabe ao Poder Judiciário.
“Há um processo avançado de judicialização, por conta das ilegalidades que coloquei no meu voto, foram 18 ilegalidades. Isso faz com que, efetivamente, o Poder Judiciário seja a última palavra nesse momento”, disse.
Entre as ilegalidades, ele citou o risco de a Eletronuclear, hoje controlada pela Eletrobras, ter seu comando passado à iniciativa privada, ainda que o desenho do processo de privatização determine que a estatal de energia nuclear permanecerá nas mãos do governo.
