O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) “sepultou” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Câmara Municipal de Campina Grande, para investigar possíveis irregularidades nas cobranças de aluguel de espaço público (compartilhamento de postes) feitos pela Energisa Borborema às empresas de telefonia fixa e tvs a cabo. Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível decidiu ontem pelo desprovimento da apelação do Legislativo campinense. O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos.
O TJPB manteve a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina, acatando assim os argumentos da defesa da Energisa Borborema, representada pelo advogado Carlos Frederico Farias.
Ele sustentou que a instalação da CPI é inconstitucional face à incompetência da Câmara para investigar fatos sobre os quais não detém prerrogativa. A empresa alegou que compete exclusivamente ao Congresso Nacional instalar Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar concessionária de energia, alegando que é competência exclusiva da União Federal.
Além disso, o advogado justificou que os fatos apresentados pelos vereadores campinenses na legislatura passada são indeterminados e não há justa causa para criar a CPI contra a Energisa Borborema, sediada em Campina.
“Tenho o maior respeito pelo trabalho dos vereadores que fazem a Casa de Félix Araújo, mas a legislação estabelece que somente o Congresso Nacional tem competência para investigar as empresas de energia, pois o sistema energético é regido por lei federal”, explicou Carlos Frederico.
Recurso – O vereador Inácio Falcão (PSDB) disse que a Câmara Municipal vai às últimas consequências para manter a CPI da Energisa. O tucano anunciou que a procuradoria vai impetrar um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada não se refere à energia elétrica, telecomunicações e radiodifusão e, sim, à cobrança irregular de espaço público pela impetrante.
“Não se pode falar em invasão de competência constitucional da União, uma vez que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada para investigar cobrança de aluguel de espaço público”, comentou Inácio.
Inácio Falcão está de posse de uma cópia do contrato feito para compartilhamento de postes entre a Telemar (OI) e a Energisa Borborema. Pelo contrato, a operadora de telefonia pagou R$ 1,23 milhão pelo uso dos postes durante três anos – 2008 a 2010.
“Não é justo a Energisa receber mais um milhão pela sublocação dos postes sem pagar nenhum centavo pelo uso do poste, que pertence ao município, ou seja, ao povo de Campina Grande. Hoje, essa dívida deve chegar a R$ 2 milhões”, frisou.
Em 2011, a Energisa pediu na Justiça a ilegalidade da cobrança da taxa pelo uso de poste público e conseguiu uma liminar. A suspensão foi determinada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Jander Teixeira, na liminar que concedeu à Energisa.
A empresa questionou a constitucionalidade do artigo 119 da Lei Complementar n° 042 de 24 de setembro de 2009, que instituiu o Código de Defesa do Meio Ambiente.
Jornal da Paraíba
