Em sessão ordinária da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba realizada nesta segunda-feira, 6, o deputado estadual João Bosco Carneiro (Cidadania) foi absolvido em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, em decisão unânime dos desembargadores.
O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda a aplicação imediata da nova Lei nº 14.230/2021.
Em nome do parlamentar, atuou o advogado Edísio Souto. A defesa ressaltou o ineditismo e a importância do julgamento sobre a matéria, que se aprofundou sobre as normas de direito administrativo sancionador e a aplicação concreta de seus efeitos retroativos no caso concreto.
Acusação – Bosco Carneiro havia sido condenado em agosto de 2019 em um processo em que era acusado de praticar prevaricação e ato de improbidade, causando dano aos cofres municipais, por ter se omitido, intencionalmente, em relação à cobrança fiscal no valor de R$ 21 mil, referente ao espólio do pai dele, João Bosco Carneiro.
