TCU condena ex-prefeita de Campina Grande a pagar R$ 1,1 milhão

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Campina Grande Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros a pagar R$ 1.132.452,16, valor atualizado, por não prestar contas de recursos federais repassados para a construção de sistema de esgotamento sanitário no município.

“A ausência de prestação de contas é fato jurídico gravíssimo; atenta contra o regime republicano e contra princípios fundamentais da Constituição Federal. Pode mesmo gerar prática de crime de responsabilidade do prefeito”, afirmou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

A ex-prefeita não se defendeu e ainda foi multada em R$ 60 mil. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba. Cabe recurso da decisão.

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