O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão do Pleno de hoje, as prestações de contas de 2007 e 2008 de Veneziano Vital do Rego, mas multou o prefeito campinense em pouco mais de R$ 14,4 mil por irregularidades como a falta de envio de documentação, não apresentação da LDO em tempo hábil, falta de informações no Sagres sobre pagamentos, despesas sem licitação e repasse a menor de contribuições previdenciárias ao IPSEM.
O TCE também determinou o exame, em processo separado, de contratações feitas sem concurso público, excesso de cargos comissionados e acumulação de cargos na Prefeitura de Campina Grande, seguindo voto do conselheiro Flávio Sátiro Fernandes. Ao todo, foram aplicadas três multas sugeridas pelo relator – R$ 8.415,00, R$ 3.200,00 e R$ 2.805,10.
Na mesma sessão, o TCE desconheceu consulta formulada pela Procuradoria Geral do Estado sobre a “exigência de dotação orçamentária na divisão de recursos, havendo previsão para rateio de receita de origem privada”. O órgão queria saber se poderiam os procuradores receber cumulativamente aos subsídios e os chamados “honorários de sucumbência”, oriundos de causas judiciais vencidas pelo Estado.
Também relator da consulta, o conselheiro Flávio Sátiro levantou preliminar sugerindo a abertura de processo para analisar a legislação estadual que ampara o pagamento dos honorários, citada pelos procuradores, diante da tese de inconstitucionalidade defendida pelo representante do Ministério Público Especial junto ao TCE, procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
Além disso, outros questionamentos levantados pelos conselheiros Fábio Túlio Nogueira, Fernando Catão e Umberto Silveira Porto também deverão ser objeto de esclarecimento, de acordo com o relator. Ao final, o Pleno decidiu encaminhar à Procuradoria Geral do Estado todos os questionamentos para, em seguida, voltar a tratar do assunto.
