Promotora alerta que lei aprovada na Câmara aumenta limite de prédios em até 7 metros
A promotora de Defesa do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, participou hoje de manhã na Assembleia Legislativa da Paraíba de uma audiência pública convocada pelo deputado Chió sobre as recentes burlas à Lei do Gabarito, que regula as construções, na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na […]
MP pede suspensão de liminar que autorizou habite-se para prédio que fere Lei do Gabarito
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recorreu da liminar em mandado de segurança para impedir autorização de habitação de empreendimento que infringe a “Lei do Gabarito”, em João Pessoa. “Na verdade, caberá ao agravado providenciar a adequação do imóvel à legislação (o que se afigura possível), não havendo que se falar, juridicamente, em direito líquido […]
Promotora diz que MP vai entrar no TJ com ação pedindo demolição parcial de espigões
A promotora de Justiça, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na área do meio ambiente e patrimônio social e urbanístico, informou hoje (28), sobre a investigação relacionada aos prédios cujas obras ultrapassam a altura determinada pela legislação nos 500 metros da orla de João Pessoa, que o Ministério Público vai ingressar com uma ação civil pública […]
Juíza manda Prefeitura entregar habite-se de prédio construído na orla acima da altura permitida
A juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a prefeitura de João Pessoa entregue a licença de habitação (habite-se) a um prédio construído na orla da capital com altura acima do limite permitido. Na liminar, concedida pela magistrada na última quinta-feira (22), ela estipulou um prazo de 72 horas […]