Médico é condenado por acúmulo ilegal de cargos públicos
“A acumulação ilegal de cargos públicos viola o artigo 37, XVI, da Constituição Federal e importa em lesão aos princípios administrativos”. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um médico, por improbidade administrativa, pelo acúmulo ilegal de cargos públicos. O caso, oriundo da 2ª Vara […]
Homem que matou esposa na frente dos filhos é condenado a 45 anos de prisão
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Piancó, por maioria de votos, acolheu tese do Ministério Público da Paraíba e condenou Adriano Paulo de Medeiros pelo homicídio duplamente qualificado de sua esposa (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal), tendo sido fixada pena em 45 anos e três meses de […]
Estado terá que indenizar pais de adolescente morto em hospital público
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 150 mil, a título de dano moral, pela morte de um menor de 15 anos de idade, em junho de 2013, no hospital de Emergência e Trauma em Campina Grande. O caso é oriundo da 3ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de […]
Justiça mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Curral de Cima, Nadir Fernandes de Farias, pela prática de improbidade administrativa. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800351-41.2017.8.15.1071, que teve a relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Na ação, o Ministério Público […]
STF condena deputado Daniel Silveira a 8 anos de prisão e perda do mandato
O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, por 10 votos a 1, o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) por ataques feitos a integrantes da corte. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, para condenar Silveira a […]
Detran é condenado a pagar R$ 5 mil por cobrança irregular de multa de trânsito
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0805112-19.2018.8.15.0251, oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. A relatoria do […]
Justiça mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Imaculada, José Ribamar da Silva, por improbidade administrativa, consistente na realização de despesas não licitadas. As penalidades aplicadas foram: ressarcimento integral do dano (R$ 1.836.838,56); perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública, […]
Homem é condenado por extorquir a própria mãe
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem que exigiu que a sua mãe lhe entregasse a quantia de R$ 300,00, ameaçando-a de morte, caso não o fizesse. Conforme a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Patos, o réu foi condenado nas sanções do […]
Sobrinho é condenado a 20 anos de prisão pelo assassinato de Expedito Pereira
Os acusados presos de planejar e assassinar o ex-prefeito de Bayeux, Expedito Pereira, foram condenados e 20 e 24 anos de prisão, respectivamente. José Ricardo Alves, sobrinho de Expedito Pereira, foi condenado a 20 anos de prisão em regime inicial fechado. Já Leon Nascimento dos Santos foi condenado a 24 anos de prisão, em regime […]
Estado é condenado a indenizar em R$ 10 mil homem preso ilegalmente
“O inocente que é preso ilegalmente devido a excessos cometidos por agentes do Estado tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da restrição indevida ao direito de liberdade de locomoção, da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente submetido”. Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de […]
Membros de facção criminosa são condenados a mais de 195 anos de prisão
Nove integrantes de uma facção criminosa foram condenados, com a soma das penas impostas a todo o Núcleo, a um total de 195 anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas, com agravantes de uso de arma de fogo, o fato das ordens do tráfico partirem da Penitenciária de Segurança Máxima Romeu Gonçalves Abrantes […]
Domus Hall terá que indenizar consumidora por roubo de celular durante show
A decisão que condenou a Domus Hall Entretenimentos Ltda ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00, a título de danos morais, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0826716-92.2016.8.15.2001. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O caso envolve […]