Neste domingo (22), Dia da Consciência Ecológica o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que é titular da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reforça seu compromisso em garantir a realização de ações que diminuam o impacto ambiental no país.
Recentemente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao qual preside o senador Vital, analisou em decisão terminativa a proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que alivia a carga tributária aplicada a produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado. “A consciência ecológica é fundamental nos dias de hoje. Quando o ser humano tiver mais consciência disso, viveremos um pouco melhor”, afirmou Vital.
Vital que já apoiou o Projeto de Lei do Senado187/2012 que permite que doações de pessoas físicas e jurídicas para projetos e atividades de reciclagem sejam deduzidas do Imposto de Renda (IR) entende que em vez de eliminar a incidência de todos os impostos sobre o setor, como defendia o autor da PEC 1/2012 o senador Paulo Bauer, pode-se manter a taxação pelo Imposto de Importacao (II). Na sua análise, a eliminação de todos os impostos incidentes neste negócio poderia agravar, por exemplo, a importação de roupas fabricadas na China com insumos reciclados no território daquele país.
O senador peemedebista observa que a Política Nacional de Residuos Solidos (Lei 12.305/2010) já admite a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios às indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos. O projeto possibilita a aplicação de 6% e 4% do IR devido em reciclagem por pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. O incentivo proposto se soma à dedução já permitida para doações e patrocínios destinados à cultura, ao audiovisual, ao desporto e aos fundos da criança e adolescente e do idoso, garante o senador.
Relação empresas X meio ambiente – Recentemente Vital do Rêgo, deu entrada no Senado ao Projeto de Lei de sua autoria que modifica o Artigo 133 da Lei nº 6.404 que trata do comportamento a ser adotado pelas empresas em relação ao meio ambiente.
A propositura obriga as empresas brasileiras a elaborarem um Relatório de Sustentabilidade permanente contendo ações por elas realizadas voltadas para a preservação do meio ambiente. Textualmente, o projeto Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 para dispor sobre a obrigatoriedade de Relatório de Sustentabilidade para as companhias ou sociedades anônimas.
Em sua justificativa, Vital do Rêgo destacou, a pesquisa recente realizada pela BM&Bovespa, apontou que apenas 21% das empresas elaboram o Relatório de Sustentabilidade, publicação na qual, são relatadas as ações voltadas para combater os impactos ambientais decorrentes de suas atividades. Com uma preocupação especial com o meio ambiente, o senador defende que as empresas criem seus relatórios como forma de tornar público seus programas sociais destinados ao bem estar da comunidade e as boas práticas de governança corporativas adotadas. Com objetivo de induzir a prática da transparência das Organizações no país, e reforçar um movimento que desponta em mercado de capitais internacional, julgamos imprescindível tornar obrigatório à elaboração do Relatório de Sustentabilidade por todas as companhias ou sociedade anônimas. Para isso, sugerimos incluir novos dispositivos no Artigo 133 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 que dispõe sobre o assunto justificou.
