Por ordem do peemedebista Renan Calheiros (PMDB-AL), a advocacia-geral do Senado recorreu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar que autorizou a instalação de uma CPI para apurar irregularidades na Petrobras. A decisão judicial em favor da CPI exclusiva foi dada pela ministra Rosa Weber.
No recurso apresentado ao STF, o Senado alega que o Judiciário invadiu a esfera de atuação do Congresso ao deliberar sobre a criação de uma CPI e pede que Weber reconsidere a decisão que deu aval à CPI ou que a discussão seja feita pelo plenário da Corte. “Cuida-se de inadmissível e grave ingerência de um poder sobre o outro”, diz o recurso. “A decisão liminar invade esfera de atuação privativa do Poder Legislativo relacionada ao funcionamento parlamentar e ao rito de criação de CPIs, o que constitui matéria interna corporis [assunto interno] imune à sindicância judicial”, completa o texto.
No final de abril, ao conceder liminar para garantir a CPI exclusiva da Petrobras, a ministra Rosa Weber disse que as minorias parlamentares têm direito de realizar investigações próprias, independentemente de manobras da maioria governista, e afirmou que a imposição de regras de apuração por grupos majoritários representa uma “injustiça” contra aqueles que pretendem investigar fatos específicos. Para a instalação de uma CPI são necessários três requisitos básicos: número mínimo de assinaturas de apoio, fato determinado para investigação e fixação do tempo de duração dos trabalhos.
A disputa jurídica em torno do foco de investigações da CPI da Petrobras chegou ao Supremo após governistas tentarem ampliar o escopo de apuração do grupo e incluir investigações sobre o cartel do metrô em São Paulo e o porto de Suape, em Pernambuco, com o que esperavam constranger os pré-candidatos à presidência Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), adversários da presidente Dilma Rousseff na disputa eleitoral de outubro.
No recurso apresentado pelo Senado contra a decisão da ministra Rosa Weber, os advogados da Casa Legislativa contestam a interpretação de que uma CPI deve definir previamente os focos de investigação e afirmam que a Constituição não garante às minorias o direito de apurar os fatos que quiserem, em uma espécie de “investigação seletiva”. A tese do Senado é a de que caberia ao Congresso decidir quais são os pontos de apuração da CPI, podendo ampliar as investigações na medida em que os trabalhos do grupo avançarem. “A exigência de conexão entre fatos determinados se dá apenas para CPI já instalada, não podendo ser exigido tal requisito no momento de criação de uma CPI. Uma CPI pode ser criada tendo como objeto de investigação vários fatos determinados, independente de existir conexão entre eles”, diz o recurso. “Não se pode definir a priori que certos temas ou fatos determinados sejam excluídos definitiva e irrevogavelmente do âmbito de investigação da CPI”, completa o texto.
Na argumentação contra a liminar do STF, a advocacia-geral do Senado alega ainda que não houve atraso proposital na instalação da CPI e também contesta o instrumento utilizado por partidos de oposição – um mandado de segurança – para questionar o tribunal.
Independentemente do recurso à Corte, o presidente do Senado Renan Calheiros pretende se reunir nesta terça-feira com lideranças partidárias para discutir a instalação de CPIs. Na última semana, ele havia informado que, além de uma CPI exclusiva do Senado, também vai autorizar o funcionamento de uma comissão mista formada por deputados e senadores.
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