Romero Rodrigues diz que a Prefeitura descumpre a Constituição

O deputado e ex-presidente do Poder Legislativo campinense, Romero Rodrigues, está criticando a atitude da Prefeitura Municipal de Campina Grande que só está repassando 5,63% das receitas para a Câmara Municipal. “É lamentável a atitude dos que estão à frente da Prefeitura que estão descumprindo a legislação em vigor”, disse. Atualmente, a Casa de Félix Araújo recebe o equivalente a 5,63 por cento das receitas correntes da Prefeitura, embora possa receber até seis por cento.

Conforme Rodrigues que administrou a Câmara Municipal por três oportunidades, a Constituição Federal nos Art 29 e 29A é clara ao informar que o repasse a menor enseja em crime de responsabilidade do gestor municipal, em Campina Cidade com população superior a 300 mil habitantes. Ele afirmou que vai denunciar o problema ao Tribunal de Contas do Estado e à própria Justiça para que tomem as providências necessárias e corrijam esse erro.

O parlamentar afirma que “a lei estabelece o valor de 6% na Lei ainda hoje em vigor, portanto a Prefeitura está descrumpindo e trazendo um prejuízo muito grande para a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal, que tem à frente o vereador Nelson Gomes Filho”. Destacou que o seu pronunciamento tem como base também a publicação feita pelo Jornal da Paraíba.

Outra crítica de Romero é por conta da atitude da Prefeitura Municipal que reduziu para o próximo ano o Orçamento do Poder Legislativo para cinco por cento. “Ora se o Supremo resolveu que os suplentes não podem assumir os mandatos agora, não há razão para que o Executivo se antecipe e corte os recursos do Legislativo. Isso é claro e óbvio”, acentuou.

Para 2010, a Prefeitura resolveu diminuir o percentual para cinco por cento  com base na Emenda Constitucional número 58 que reduziu as receitas das câmaras e aumentou o número de vereadores. No caso de Campina Grande, aumentará de 16 para 23.

Romero lembra que o presidente da Câmara, Nelson Gomes Filho, ficou revoltado com a redução do Orçamento do Legislativo e admitiu devolver à LOA e articular junto com a bancada de oposição a rejeição de um pedido de suplementação da Prefeitura. Ele disse que o entendimento dos presidentes do TSE e do Supremo Tribunal Federal é de que a emenda só passe a vigorar em 2012, além disso, existe uma ação movida pelo Ministério Público pedindo a inconstitucionalidade da emenda, logo não tem sentido a Prefeitura se antecipar aos tribunais e reduzir o orçamento da Câmara.
 

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