A partir desta quarta-feira, 1º de dezembro, as mais de 48 mil empresas com inscrição estadual que estão com débitos atrasados de ICMS já poderão fazer a adesão ao Refis do ICMS com opções de descontos e condições especiais de pagamento e, assim, regularizar a sua empresa perante o Estado. Todos os débitos atrasados até 31 de julho deste ano poderão ser renegociados com redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
A única pré-condição para que a empresa faça adesão ao programa de Regularidade Fiscal, que vai se estender até o dia 30 de dezembro, é estar em dia com todos os pagamentos do ICMS, nos períodos de apuração não abrangidos pelo Refis: de agosto a novembro deste ano.
Antes de aderir, as empresas poderão fazer ainda simulações nas repartições fiscais ou, por meio dos contadores, via Portal Virtual da Sefaz-PB, para saber a melhor opção que se encaixa nas condições financeiras da empresa.
OPÇÕES E VANTAGENS – O Refis oferece três opções de pagamento para o contribuinte fazer adesão. A primeira é o pagamento à vista em cota única, que tem redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias. A segunda opção é o parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, com 50% dos juros de mora.
Já o parcelamento em 60 meses concede redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora. É bom lembrar que no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual.
VALOR DAS PARCELAS – A Sefaz lembra que, conforme o decreto, o valor mínimo de cada parcela para as empresas do regime de apuração Normal é de dez UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba), enquanto o valor de cada parcela dos demais regimes é de cinco UFR-PB. Cada UFR-PB, no mês de dezembro, é de R$ 58,27.
PRAZO PARA PAGAMENTO – Após ser efetuada a adesão, as empresas poderão efetuar o pagamento da cota única ou da primeira parcela do Refis do ICMS, na opção parcelamento, até o dia 12 de janeiro de 2022.
ADESÃO PRESENCIAL – Para aderir ao Refis de ICMS, os empresários ou responsáveis precisam se deslocar a uma das 20 repartições fiscais do Estado. São cinco Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) e 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UAC), distribuídos em cinco regiões do Estado.
ADESÃO POR E-MAIL – Para as empresas com domicílio em João Pessoa e Bayeux, a Sefaz-PB oferece duas alternativas: fazer a adesão presencialmente ou então via e-mail. Nesta opção, os contribuintes de João Pessoa e de Bayeux precisam enviar a solicitação de sua adesão ao endereço eletrônico [email protected].
REFIS EM MÊS ESPECIAL – O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, ressaltou que o Refis do ICMS é mais uma ação do Governo da Paraíba para mitigar os efeitos da pandemia nas finanças das empresas e acontece em um mês especial. “O governador João Azevêdo escolheu o mês de dezembro para o período de adesão, ou seja, o mês de maior faturamento e fluxo de caixas das empresas com as festas de fim de ano, como forma de facilitar a vida do empresário em fazer a adesão. É mais uma oportunidade para as empresas entrarem no ano de 2022 totalmente regularizadas perante o Estado”, destacou o secretário.
Contudo, Marialvo fez uma alerta para que os empresários agilizem a sua adesão o quanto antes e, assim, não deixarem para os últimos dias. “Esse alerta é importante, pois, caso as empresas tenham pendências fiscais com a Sefaz-PB, o prazo pode ser insuficiente para resolvê-las, sobretudo, para aqueles que deixaram para os últimos dias. Como anunciamos antecipadamente o Refis, acreditamos que o empresário está mais ciente de fazer a sua adesão em tempo hábil”, apontou.
|
ONDE ADERIR AO REFIS DO ICMS 2021 DE 1º A 30 DE DEZEMBRO
|
|
| CIDADE | REPARTIÇÃO FISCAL |
| João Pessoa | Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC) Rua Gama e Melo, 21, Varadouro. |
| Campina Grande | Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC) Av. Floriano Peixoto, 597, Centro. |
| Guarabira | Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC) Praça Antônio Guedes 70, Centro. |
| Patos | Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC) Rua Dr. Pedro Firmino, 134, Térreo, Centro. |
| Sousa | Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC) Rua Sargento Edésio de Carvalho, 37, Térreo. |
| Cabedelo | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro. |
| Santa Rita | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José |
| Mamanguape | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José. |
| Alhandra | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Av. Presidente João Pessoa, 296, Centro. |
| Itabaiana | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Av. Presidente João Pessoa, 207, Centro. |
| Araruna | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Travessa Antônio Carneiro, S/N, Centro. |
| Areia | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Rua Manoel da Silva, S/N, Centro. |
| Solânea | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) José Amâncio Ramalho, 54, Centro. |
| Picuí | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Av. Getúlio Vargas, 43, Centro, Picuí. |
| Monteiro | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Av. José Galdino da Silva, 148, Centro. |
| Santa Luzia | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José. |
| Itaporanga | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Rua Dr. Manoel Medeiros Maia, 171, Centro. |
| Catolé do Rocha | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Avenida Venâncio Neiva, 180, Centro. |
| Pombal | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Rua Lenadro Gomes de Barra, S/N, Centro. |
| Cajazeiras | Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC) Calçadão Tenente Sabino, 87, Centro. |
