PT alega irregularidades e move ação contra Governo

O Partido dos Trabalhadores da Paraíba (PT-PB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Estado para impedir que o órgão continue interferindo na autonomia da Defensoria Pública do Estado. O que motivou a ADI, de acordo com o advogado do PT-PB, Anselmo Castilho, foi o governador Ricardo Coutinho ter baixado um decreto criando uma gerência no PROCON da Paraíba, órgão ligado à Defensoria Pública Estadual, além de passar a nomear cargos na instituição.

A interferência do governador na Defensoria Pública foi possível por meio de medida provisória 160, de 1º de janeiro de 2011, tomada pelo próprio Governo do Estado. Em seguida, a MP foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, se transformando em lei – Lei 9.332 de 25 de janeiro de 2011, que define a estruturação da organização direta da administração, bem como reestrutura o quadro administrativo do estado. O advogado do PT-PB afirma que a medida e a lei são ilegais, pois ferem o artigo 141 da Constituição Estadual: “O artigo garante a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, ficando resguardada ao defensor público geral a nomeação de cargos. Por isso, baseado nesses fatos e na decisão do Supremo Tribunal Federal, que garante a autonomia da Defensoria Pública, o Partido dos Trabalhadores ajuizou a ADI”.

O PT está aguardando o despacho acerca da liminar requerida para suspender os efeitos do decreto do Governo do Estado com relação à autonomia da Defensoria Pública e às nomeações irregulares. A ação movida pelo PT-PB é de número 999.2011.000476-2/001 e foi distribuída em 5 de julho. O relator da ADI é o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho.

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