Procuradores do Estado da Paraíba vencem ação e terão 7% de reajuste retroativo a 2012

Uma decisão do juiz Aluízio Bezerra Filho concedeu aos procuradores de Justiça do Estado da Paraíba um reajuste de 7% nos vencimentos. A sentença é datada do último dia 2, mas só foi divulgada na noite de hoje. A ação ordinária que resultou na decisão do magistrado foi impetrada pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas).

A entidade alegou que a Lei nº. 9.703/2012, do Governo da Paraíba, que trata da data base e revisão de remuneração dos servidores públicos tratou de aplicar índices diferenciados a determinadas categorias, especificamente àquelas pertencentes ao Grupo Ocupacional Magistério e Grupo Ocupacional Fiscais Tributários, o que violaria o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e art. 30, XIV, da Constituição do Estado da Paraíba.

Também em 2012, os integrantes do Grupo Ocupacional Magistério tiveram um percentual a maior de 7% e do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários obteve 6,5%.

A Aspas recorreu à Justiça e conseguiu a sentença favorável conforme descrito em trecho reproduzido abaixo.

O novo procurador geral do Estado, Fábio Andrade, disse ao ParlamentoPB que será apresentado recurso à decisão de autorizar o reajuste.

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