O procurador-geral da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), Geilson Salomão, declarou nesta segunda-feira (21) que o parecer da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra a desapropriação do Aeroclube da Paraíba é uma peça “meramente opinativa” e que possui uma série de “ilegalidades jurídicas”.
Segundo ele, o parecer desrespeita o Código Brasileiro de Aeronáutica e a própria Constituição Federal, que dá ao poder público municipal o direito de desapropriar áreas de “necessidade ou utilidade pública”.
A ação de desapropriação da área em que hoje está o Aeroclube da Paraíba foi ajuizada pela PMJP na quarta-feira (16) da semana passada e o procurador-geral agora espera um posicionamento da Justiça. “O parecer da Anac em nada muda os trâmites da ação na esfera judicial. Primeiro porque ele tem caráter opinativo e segundo porque discordamos de todos os argumentos contidos nele”, declara.
Geilson Salomão explica também que o parecer da Anac faz referência a uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não se aplica ao caso específico. “A Anac argumenta que bens públicos da União não podem ser desapropriados sem a autorização do Governo Federal, mas este não é o caso do Aeroclube da Paraíba, que como todos sabem é uma entidade privada”.
De acordo com o procurador-geral, apenas o funcionamento do Aeroclube é regido por uma autorização da Anac, o que não significa dizer que a área ocupada por ele é federal. “Não estamos discutindo se o funcionamento do Aeroclube é legal, mas apenas o direito de propriedade daquela área”, frisou.
A secretária de Comunicação de da Prefeitura Municipal de João Pessoa, Lívia Karol Araújo, destacou ainda que a decisão da Prefeitura de João Pessoa em desapropriar a área se pautou na segurança dos moradores do bairro e que a ação judicial só aconteceu depois que os dirigentes do Aeroclube se negaram a dialogar.
“No final do ano passado tivemos um incidente envolvendo uma aeronave e esse fato nos serviu de alerta. A preocupação do Governo Municipal é com o bem-estar não só de quem vive no Bessa como em toda João Pessoa. Além disso, a postura da Prefeitura foi de buscar o diálogo e resolver de forma pacífica a desapropriação do local. Esgotamos todas as possibilidades de conversa”, enfatizou.
