Após receber 53 reclamações de consumidores que se diziam lesados em seus direitos, o Procon de Campina Grande interditou nesta segunda-feira, 4, uma escola técnica de ensino profissionalizante. Segundo a ação, a instituição infringiu dez artigos do Código de Defesa do Consumidor, além da Lei 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade).
De acordo com a denúncia coletiva, os 53 estudantes alegam que as condições ofertadas no contrato não foram cumpridas, como o fato da publicidade de que após 90 dias de curso o aluno seria introduzido no mercado de trabalho. Também existe o fato das instalações e a estrutura física estarem, segundo os alunos, em condições precárias, além do material didático conter erros de conteúdo.
Outro item observado é que o prédio não respeita a Lei de Acessibilidade. Apesar de ser no primeiro e segundo andares, o estabelecimento não oferece rampas ou elevadores para pessoas portadoras de deficiência ou que apresentem mobilidade reduzida. E uma das reclamações mais graves é a de que, muitas das vezes, a instituição fazia cobranças de mensalidade de forma vexatória, expondo o aluno. Essa prática está em desacordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo, constrangimento ou ameaças no processo de cobrança de débitos.
“A interdição do estabelecimento ocorre até que a instituição atenda às exigências dos reclamantes, que é o cancelamento imediato do contrato sem a cobrança de multa e a devolução de todos os valores investidos em mensalidades e matrícula”, declarou Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon.
Uma vez sanada todas as pendências, a interdição será suspensa e a escola poderá retornar ao funcionamento.
Artigos do Código de Defesa do Consumidor infligidos
Artigo 4, alínea I que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Artigo 6, alíneas I, II, II, IV, V, VI e VII que explicitam os direitos básicos do consumidor, entre eles educação, a informação adequada e a proteção contra publicidade enganosa;
Artigo 20, alínea II que obriga o fornecedor a restituir imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada, ao consumidor que adquirir serviços ou produtos que apresentarem vícios;
O Artigo 30 e 31 que obrigam o fornecedor a veicular informações e publicidades precisas, com relação aos produtos ou serviços por ele oferecidos;
Artigo 37, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º que proíbe a prática de publicidade enganosa ou abusiva;
O Artigo 39 que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
O Artigo 42 que protege o consumidor de cobranças vexatórias, caso esteja inadimplente;
Artigo 46 que desobriga os consumidores de cumprirem contratos que não sejam claros;
E por fim o Artigo 47, exigindo que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
