Em um ano de gestão, de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça da Paraíba investiu em projetos de repercussão social, com ações voltadas para atender a egressos do sistema prisional e campanhas em defesa da mulher e de crianças e adolescentes; em tecnologia, para ampliar os serviços de atendimento à população; e na priorização do 1º Grau de jurisdição, com mais segurança nos fóruns, adequação de pessoal e reordenamento de comarcas. A conciliação, método consensual para a solução de conflitos, foi estimulada a partir da instalação de mais 13 Cejuscs.
O presidente do TJPB, Márcio Murilo da Cunha Ramos, destaca que sua administração tem dado ênfase ao 1º Grau de jurisdição por se tratar da base do Judiciário, ponto de partida de todas as ações. Assim, ao tomar posse, o desembargador defendeu “o engajamento em prol de um corpo de magistrados e servidores proativos, que sirvam à sociedade”.
Estrutura administrativa
A primeira medida adotada pelo desembargador Márcio Murilo, ao assumir o cargo, foi a readequação da estrutura administrativa do TJPB, inclusive com o não preenchimento de diretorias, gerências e assessorias desde o primeiro dia de gestão. O objetivo foi reduzir despesas no 2º Grau, revertendo os recursos economizados em benefício do 1º Grau de jurisdição, em cumprimento à política de priorização do 1º Grau (Resolução nº 219/2016 do CNJ). As mudanças incluíram o Gabinete da Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça e Escola Superior da Magistratura (Esma).
Das 11 diretorias, só quatro foram preenchidas. Dos assessores que a Presidência pode dispor livremente, 50% foram reduzidos. Dos 14 cargos do gabinete da Presidência, ficaram apenas cinco, incluídas as Gerências de Comunicação, Segurança e Cerimonial.
Transparência na aplicação dos recursos
Por uma gestão transparente, o desembargador Márcio Murilo percorreu as comarcas que são sede de circunscrição judiciária para, em reunião com magistrados e servidores, expor o panorama financeiro e orçamentário do Poder Judiciário (diante das circunstâncias de congelamento de repasse do duodécimo), avaliar pleitos e discutir metas de trabalho.
Para expandir e definir regras do teletrabalho, que permite ao servidor desenvolver atividades em sua residência, o presidente do TJPB designou comissão que, após vários encontros, definiu metodologia para aferir a produtividade.
Na mesma esteira de economia, o TJPB, por meio de Termo de Devolução de Imóvel, recebeu o prédio cedido anteriormente à Prefeitura de Campina Grande. Essa medida representou um crédito que veio a ser revertido ao 1º Grau de jurisdição.
Virtualização dos processos
Para Márcio Murilo, um dos principais pontos de investimento é a virtualização dos processos. Com a execução do Projeto Digitaliza, dos 250 mil processos físicos de natureza cível existentes no Judiciário estadual paraibano, hoje restam apenas 34.208 processos cíveis, dos quais somente 20.765 são passíveis de digitalização, ou seja, menos de 10% do acervo inicial. Em março, terá início a transferência dos feitos criminais.
“Estamos desenvolvendo uma gestão de continuidade e de inovação. O Projeto Digitaliza, por exemplo, que elimina o uso de papel na tramitação processual, foi lançado em 2018, na administração anterior, e, em 2019, decidimos impulsioná-lo, para ampliar o sistema virtual no Judiciário. Isso representa economia e agilidade”, disse o presidente do TJPB. Márcio Murilo lembrou que o número foi alavancado a partir do Ato nº 12, que assinou, estabelecendo benefícios a servidores que aderissem ao projeto nas diversas comarcas paraibanas.
Segundo o juiz Meales Medeiros de Melo, auxiliar da Presidência e coordenador do Digitaliza, 440 servidores de 134 unidades judiciárias aderiram ao projeto, após a edição do Ato nº 12. “A medida foi fundamental para dar celeridade à migração dos feitos ao PJe”, afirmou.
O PJe proporciona aos jurisdicionados, servidores e magistrados facilidades no manuseio e na localização do processo; diminuição de tarefas manuais; eliminação de problemas com o transporte e extravio de autos; unificação de procedimentos internos; economia de recursos, disponibilização de espaço de trabalho e armazenamento; autos permanentemente disponíveis para as partes e advogados na internet; agilidade no processamento da demanda e no atendimento às partes e advogados, entre outras.
Segurança ampliada
Ainda dentro do programa de priorização do 1º Grau, o TJPB investiu em mais segurança nos fóruns por meio do Projeto Acesso Seguro. Até março, será concluída a instalação de 452 câmeras em 31 comarcas. Os fóruns Cível e Criminal da Capital e os fóruns de Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e de Mangabeira, além do Anexo do TJPB, já contam com as câmeras de segurança, bem como as 21 comarcas de divisa.
A partir da aquisição das câmeras e sensores de movimento, a Presidência aprimorou os contratos com segurança do Tribunal, objetivando otimizar as atividades nesta área e realizando uma economia de mais de R$ 1 milhão por ano. “O TJPB pretende firmar convênio, também, com o Governo do Estado para utilizar a guarda da reserva, economizando despesas com seguranças particulares”, destaca o juiz auxiliar da Presidência, Rodrigo Marques.
Termo de cooperação técnica foi assinado entre o Poder Judiciário estadual e a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Seds), para a destinação e guarda das armas que integram processos penais. Assim, as armas, objeto de prisão em flagrante, passaram a ser enviadas pelo delegado para a Polícia Científica, que fará exames técnicos e encaminhará os laudos prontos para o juiz, destinando-as às forças de Segurança Pública, que não mais permanecerão sob custódia dos juízes nos fóruns. Ao final, quando encaminhadas ao TJPB, a Assessoria Militar fará a destinação ao Exército, para que sejam destruídas ou doadas, conforme a legislação vigente.
Expansão da tecnologia
Dentre as principais ações referentes à Tecnologia da Informação (TI), efetuadas neste primeiro ano da gestão 2019/2020, destacam-se a expansão do Digitaliza para o 1º Grau; implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU); migração do Processo Judiciário eletrônico (PJe) 1.7 para 2.0 no 1º e 2º Graus e PJe 2.1 na Corregedoria-Geral de Justiça; implementação dos links de internet nas comarcas, elevando a velocidade mínima de 2 para 40 megabytes; criação do robô para a Vara de Executivos Fiscais da Capital; instalação das ferramentas e aplicativos de nova consulta processual; integração do malote digital com o da Polícia Federal; business intelligence (BI) – criação do Núcleo de Inteligência e Análise de Dados (Niad); PJe Mídias, Sessão Virtual de Julgamento; PJe da Infância e Juventude; PJe da Violência Doméstica; e Central de Chamados Administrativo, entre outras.
Robô nos executivos fiscais
Durante os primeiros dias de funcionamento, em sua fase experimental, em 2020, o Robô Acelerador de Executivos Fiscais do Fórum Cível da Capital preparou 2.042 cartas de citação. A ferramenta, lançada em novembro de 2019, foi implantada nos Cartórios da 1ª e 2ª Varas de Executivos Fiscais e possibilita a otimização do trabalho cartorário.
Atualmente, a expectativa é de que, superados os ajustes iniciais de execução, sejam preparadas, em média, de 500 a 600 cartas de citação por dia, somando-se as atividades das duas unidades onde o robô foi instalado, afirmou o diretor da Ditec, José Teixeira Neto. Além disso, espera-se que o robô otimize, em 80%, a redução do tempo de trabalho dos servidores dos cartórios. Conforme cálculo da Ditec, um servidor dedicando exclusivamente as seis horas da jornada de trabalho apenas à confecção de cartas de citação, produzirá, por dia, uma média de 30, totalizando em torno de 600 cartas por mês.
Atenção ao Sistema Penitenciário
Outro projeto implementado pelo Tribunal de Justiça é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que permite o acompanhamento, em tempo real, da situação de presos. A plataforma possibilita o acesso a informações de processos, partes, movimentações e condenações; detalhamento do cálculo de pena, agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal; acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo, assim, o quadro das execuções penais em curso; pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; produção de relatórios estatísticos, que podem fomentar a criação de políticas públicas.
Ainda no campo da política de atendimento ao sistema carcerário, houve a instalação do Escritório Social, que colocou a Paraíba na vanguarda das ações para o acolhimento de apenados, tornando-se o segundo estado a implantar o equipamento no país. A unidade atuará na disponibilização de atendimento, serviços e suporte aos egressos do sistema prisional e seus familiares em diversas áreas, como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia. Criado em 2016, o Escritório faz parte do Eixo 3 do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
CEJUSCS proporcionam mais conciliação
No campo da conciliação, além dos mutirões para negociação entre as partes, houve forte investimento nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). Mais 13 Cejuscs foram instalados em comarcas da Paraíba, em 2019. Além disso, foi implantado o Projeto Caravana da Conciliação, que será fortalecido em 2020.
Foram instalados os Cejuscs das Varas Fazendárias de João Pessoa e de Campina Grande, esta, segunda maior comarca do Estado. Campina ganhou outra unidade no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UEPB. As Comarcas de Queimadas, Água Branca, Conceição, Patos, Catolé do Rocha, Pombal, Campina Grande, São João do Rio do Peixe, Piancó e Mamanguape também foram beneficiadas. Para 2020, já estão definidas as inaugurações dos Centros de Ingá, Uiraúna, Itaporanga, totalizando 45 unidades de conciliação em todo o Estado.
“Os Cejuscs são espaços para a sociedade resolver seus litígios sem a necessidade de um processo. Acreditamos que o futuro do Judiciário será esse, a partir das conciliações. Aqui, será possível se dirigir sem formalidade, com ou sem advogados, a fim de procurar a conciliação com a outra parte, pacificando, assim, o conflito social. Precisamos abandonar a ideia do processo, da sentença, dos recursos intermináveis”, defendeu o desembargador Leandro dos Santos, diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
A projeção para 2020, de acordo com o diretor do Nupemec, é de que os Cejuscs recebam um novo nome: Unidades de Pronto Atendimento Judicial (UPA-Jus). O trabalho do Nupemec conta com a participação dos diretores adjuntos, juízes Fábio Leandro, Antônio Carneiro e Bruno Azevedo.
Enfrentamento à violência contra a mulher
O ano de 2019 foi marcado por importantes ações, voltadas à prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Estado, realizadas pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça.
A exemplo do lançamento das Campanhas ‘Meu Corpo Não é sua Folia’, no período do carnaval, a ‘Não é não, também no São João’, lançada em junho, ambas combatendo, de forma pioneira, o crime de importunação sexual, foi desenvolvida a ‘#Nãosecale – Violência Doméstica é Crime’, promovida em parceria com o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano da Capital (Sintur), por meio de ‘busdoor’.
Além disso, houve a instalação do Projeto Sempre Viva, no Presídio Feminino Júlia Maranhão, na Capital, que fez levantamento do perfil das apenadas para o acompanhamento delas. Lá, já é realizado o Projeto Castelo de Bonecas, com estímulo a trabalhos artesanais, que ganhou destaque em nível nacional.
O Tribunal teve participação efetiva nas três edições da Semana da Justiça pela Paz em Casa, com destaque aos casos de feminicídio. Apenas na 15ª edição foram movimentados mais de 2,3 mil processos de violência doméstica. Parcerias foram firmadas com órgãos integrantes da Rede de Proteção à Mulher, como a Patrulha Maria da Penha, que, em apenas 100 dias de funcionamento, registrou 84 mulheres protegidas e promoveu mais de 1.200 atendimentos, além de participar do lançamento do Observatório do Feminicídio na Paraíba.
Comunicação para todos
A cobertura jornalística realizada pela Gerência de Comunicação (Gecom) do TJPB registrou, de janeiro de 2019 a 30 de janeiro de 2020, a publicação de 3.623 matérias escritas no portal institucional (média de 302 matérias mensais) e a produção de 187 vídeos. Além disso, as redes sociais institucionais são diariamente alimentadas e recebem bons feedbacks dos internautas. O Instagram possuía, até o dia 30, 14.200 seguidores; o Twitter, 10.200 e o Facebook, 9.181.
As notícias produzidas pelo Setor também tiveram destaque nacional. No site Lex Magister, foram veiculadas 205 reportagens; no portal da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), tiveram repercussão 60 matérias; na Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, foram transmitidas 40, e, na TV Justiça, 98.
Além dessas ações, o TJPB, por meio da Gecom, firmou parcerias para ampliar, sem custos para o Tribunal, a veiculação de notícias, através de Boletim de Rádio e do Programa TJPB Notícias, respectivamente, com a CBN (João Pessoa e Campina Grande), da Rede Paraíba de Comunicação, e a Arapuan FM (João Pessoa, Campina Grande, Patos e Cajazeiras), tudo produzido e editado pela equipe da Gerência de Comunicação do Tribunal.
Também é produzido e editado pela Gecom o programa televisivo ‘Judiciário em Revista’, veiculado nas TVs Assembleia e Câmara, e a página no Jornal Correio da Paraíba, com notícias exclusivas do Poder Judiciário estadual. Outra importante parceria firmada recentemente foi com a Rede Tambaú de Comunicação, por meio da qual foi disponibilizado um espaço exclusivo para notícias produzidas pela Gerência de Comunicação do TJPB no Portal T5 (www.t5.com.br).
Reordenamento das comarcas
O Tribunal de Justiça realizou a desinstalação provisória de 15 comarcas e consequente agregação a comarcas vizinhas. A iniciativa teve o objetivo de estruturar melhor as unidades ampliadas, gerando uma economia que tem sido revertida em tecnologia e força de trabalho, a fim de aumentar a produtividade e garantir eficiência e celeridade. “Isto representa uma mudança de paradigma do século 20 para o 21 e propiciará maior eficiência no julgamento de feitos”, enfatizou o desembargador Márcio Murilo.
Com aprovação dos Protocolos de Intenções pelo Tribunal Pleno, o TJPB firmou parceria com Municípios, para cessão de uso de imóveis do Judiciário por causa da agregação das 15 comarcas. Os prédios passaram a abrigar sedes de prefeituras, secretarias municipais e órgãos de educação e de saúde pública. Para isso, o presidente Márcio Murilo editou a Portaria nº 2.788, que criou a Comissão de Destinação de Imóveis não utilizados pelo TJPB, coordenada pelo desembargador João Benedito da Silva. A Comissão tem como membros, ainda, os juízes auxiliares da Presidência e da Vice-presidência do TJPB, respectivamente, Gustavo Procópio e Herbert Lisboa.
Frota otimizada
Com o intuito de melhorar a utilização da frota oficial de veículos do Poder Judiciário estadual, o gestor do TJPB assinou o Ato nº 45/2019, instituindo a Central de Veículos Automotores da Região Metropolitana de João Pessoa (CVA João Pessoa). A ação visa atender às demandas de transporte dos setores administrativos do TJPB e das Comarcas da Capital, Santa Rita e Bayeux. O uso racional e compartilhado da frota também foi responsável por gerar mais economia ao Judiciário estadual.
Precatórios
Em 2019, somente em relação aos precatórios de beneficiários do Estado, foram pagos R$ 61.637.809,47, atendendo a 2.625 pessoas. Dados da Gerência de Precatórios revelam que, no tocante às preferências dos municípios, o período teve 116 beneficiários, com pagamento de cerca de R$ 2,4 milhões. Considerando o pagamento pela ordem cronológica, 830 precatórios foram pagos, atingindo um valor aproximado de R$ 43,4 milhões.
Para o Juiz Auxiliar da Presidência, Gustavo Procópio, este é mais um ponto positivo a ser destacado nesta gestão. “O setor tem buscado dar agilidade dentro do processo, que é complexo, com vistas a atender ao jurisdicionado, para que ele receba os valores devidos pelos entes públicos em processos judiciais transitados em julgado”, salientou.
Para exemplificar os avanços ocorridos no setor, o gerente de Precatórios, João Paulo Lins Ferreira, disse que “houve a aplicação de uma nova metodologia no processamento dos pagamentos precatórios, que está diminuindo o seu tempo de processamento em cerca de 40%, além de proporcionar um aumento significativo do volume de pagamentos diários dos precatórios pela Gefic (Gerência de Finanças), na ordem de 600%”.
Segundo João Paulo, a Presidência do TJPB processou e pagou, somente no ano de 2019, a quantia de R$ 32.296.033,62, referente a 787 precatórios de 104 Municípios, beneficiando mais de 900 credores. No que concerne aos créditos de origem estadual, foram pagas 2.636 superpreferências, além de 11 precatórios da ordem cronológica. “Isso sem contar os acordos diretos efetuados pelo Município de João Pessoa e pelo Estado da Paraíba, este último, ainda em processamento, e onde foram emitidas, em tempo hábil, todas as 6.654 certidões solicitadas”, destacou o Gerente.
A meta para este ano de 2020, segundo o juiz Gustavo Procópio, é ainda mais ousada, com a continuidade dos sequestros de verbas decorrentes dos atrasos nos repasses, pelos municípios. “Ademais, temos por meta, para este primeiro semestre, a finalização do processamento dos acordos diretos celebrados pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa no final do ano passado; a elaboração das listas de superpreferência do Estado da Paraíba e de todos os Municípios paraibanos devedores de precatórios; o pagamento da ordem cronológica regular dos referidos entes devedores e a inclusão orçamentária dos Ofícios Requisitórios para o exercício de 2021”, afirmou o magistrado.
Além disso, pontuou o juiz que, até abril deste ano, a lista cronológica do Estado, referente ao orçamento de 2006, será integralmente quitada, possibilitando um inegável avanço, ante às limitações decorrentes da prioridade constitucional do pagamento das superpreferências, o que paralisou o pagamento da cronologia regular por mais de três anos.
No Governo do Estado
Em novembro de 2019, o desembargador Márcio Murilo esteve à frente do Governo do Estado, do dia 20 a 25, período em que o governador João Azevêdo realizou viagem oficial à Europa. A transmissão do cargo foi feita pela vice-governadora Lígia Feliciano, que também se ausentou do Estado em viagem ao Rio de Janeiro.
Infância e juventude
De acordo com o coordenador Estadual da Infância e da Juventude (Coinju), juiz Adhailton Lacet Correia Porto, durante o ano de 2019 foram priorizadas ações ligadas às mudanças instituídas pela Lei da Convivência Familiar (nº 12.010/2009) e Lei do Depoimento Especial (nº 13.431/2017), além de orientações e metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Relatório de Gestão apresentado pela Coinju destaca que houve atenção para políticas públicas, a exemplo do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Fepeti-PB) e do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional na Paraíba (Feap-PB); colaboração na construção e acompanhamento de planos estaduais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, como o Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo e o Plano Operativo do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual.
Outro ponto abordado pelo documento foi a participação da Coinju em campanhas de prevenção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, como a dos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a “Não resista ao amor, adote”, que incentiva adoção de crianças e adolescentes que vivem em casas de acolhimento da Capital.
“Também oferecemos apoio logístico aos cursos de preparação psicossocial e jurídica para pretendentes à adoção das comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Sousa, Patos e Guarabira, totalizando, em 2019, a formação de 435 pretendentes”, enfatizou o juiz Adhailton Lacet.
Corregedoria
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da Corregedoria-Geral de Justiça tem auxiliado na busca pelas famílias biológicas daqueles que foram adotados por estrangeiros. Para isso, a Comissão iniciou a digitalização de todos os processos de adoção internacional, oriundos das Comarcas de Alagoa Grande, Alhandra, Areia, Bananeiras, Cabedelo, Mamanguape, Picuí, Remígio, Santa Rita, São João do Cariri, Sapé, Serraria, Solânea, Taperoá e Umbuzeiro. Já foi concluída a digitalização de 821 processos da Comarca de Bayeux.
De acordo com a secretária administrativa da Ceja, Ana Cananéa, os processos foram digitalizados e indexados em ferramenta da Corregedoria, que auxiliará, de forma rápida e eficiente, no acesso à qualquer informação sobre o conteúdo dos feitos.
Por meio do Provimento CGJ/TJPB nº 053/2019, assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, alterou-se a redação do Capítulo XII, Título VI, Livro II, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, regulamentando a implantação da Central Compartilhada de Serviços Eletrônicos dos Registros de Imóveis do Estado da Paraíba (eRIPB). O ato também dispõe que a Central funcionará por meio de aplicativo disponível na internet.
Outra medida foi a adoção do Sistema Eletrônico de Auditagem, que trouxe economia significante ao Judiciário. Dentro da evolução do Sistema Audit-CGJ 1.0, desenvolvido pela equipe de Expediente e Tecnologia da Informação da Corregedoria, em parceria com a Ditec do TJPB, os juízes das varas em auditagem passaram a responder a questionários eletrônicos. A primeira auditagem eletrônica aconteceu em março de 2019.
Segundo o corregedor-geral Romero Marcelo, a economia é significativa. “Na auditagem presencial era necessário que as equipes da Corregedoria se deslocassem por todo o Estado, de unidade em unidade judiciária, para efetivá-la. Hoje, nós fazemos de forma remota. Isso significa uma economia sem precedentes”, enfatizou.
De acordo com o juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, o sistema está previsto no artigo 19 do Código de Normas Judicial da Corregedoria e permitirá um levantamento prévio dos processos paralisados há mais de cem dias em todas as unidades judiciárias. Para a juíza-corregedora Silmary Alves de Queiroga Vita, o fato de o procedimento ser realizado sem os deslocamentos não afastará a Corregedoria das comarcas, pois as visitas continuarão a ocorrer para outras ações.
O juiz-corregedor Marcos Coelho de Salles destaca, também, que o questionário a ser preenchido pelos magistrados e chefes de cartórios aborda temas relacionados à realização de audiências, expediente forense, pontualidade e outras questões relacionadas à infraestrutura da unidade, para que a Corregedoria possa montar um grande banco de dados sobre uma visão mais completa de todas as unidades judiciárias da Paraíba.
Ouvidoria
Em 2019, a Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Paraíba teve como grande destaque a implantação do novo sistema de comunicação, que agiliza a resolutividade das demandas aportadas. No período, o órgão registrou um total de 4.706 manifestações recebidas pelos jurisdicionados, das quais 4.066 foram resolvidas, o que corresponde a 87% do montante, ficando, apenas, 640 pendentes de análise pelas unidades responsáveis pelas informações. Os tipos de manifestação recebidas pela Ouvidoria podem ser reclamação, pedido de informação, elogio, sugestão, denúncia e crítica.
Para o ouvidor-geral do TJPB, desembargador José Aurélio da Cruz, o percentual atingido de resolução das manifestações resulta do bom trabalho desenvolvido pelo órgão. “O novo sistema nos ajudou muito, fazendo com que o atendimento ao cidadão fosse o mais rápido possível. Temos um trabalho integrado na Ouvidoria e a expectativa para 2020 é que o atendimento seja ainda melhor”, enfatizou.
Outro destaque do setor, no ano passado, foi a participação do desembargador José Aurélio da Cruz no 5º Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud), realizado em Natal no mês de setembro. O evento foi considerado uma verdadeira troca de experiências na busca efetiva de soluções para os mais variados problemas vivenciados pelas ouvidorias dos tribunais.
ESMA
Com o objetivo de formação e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, a Escola Superior da Magistratura (Esma) registra como um dos seus pilares educacionais a preparação de bacharéis para o exercício da atividade judicante, por meio do Curso de Preparação à Magistratura (CPM) com Residência Judicial.
Além dos cursos que constituem principais atividades, obrigatórias e opcionais, também se destacam a política de desenvolvimento de eventos culturais de curta duração, como capacitações específicas de magistrados e servidores, congressos temáticos, conferências e palestras; o lançamento de obras literárias; as comemorações de datas especiais e a entrega de comendas a pessoas que contribuem para que seus objetivos sejam alcançados.
Com o credenciamento do Conselho Estadual de Educação como Escola de Governo, a Esma passou a ministrar e certificar seus cursos de especialização lato sensu, sendo a primeira formação em Gestão Cartorária Judicial.
A segunda especialização em Processo Civil, com ênfase na Mediação e na Conciliação, está em fase de conclusão, quando os alunos concluintes receberão dois certificados profissionalizantes, sendo um deles de especialista e o outro de mediador e conciliador, que lhes permitirão atuar profissionalmente junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Foi uma grande conquista que colocou a Escola numa posição de vanguarda e lhe deu maior visibilidade e robustez em suas ações.
Para o diretor da Esma, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, o sucesso alcançado pela instituição é fruto dos esforços de uma equipe abnegada e comprometida com a sua administração, que se propôs a estabelecer novos rumos para o órgão que tem uma missão tão importante para o Poder Judiciário.
