Após recebimento de parecer da Procuradoria, na manhã desta quinta-feira (26), o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), concedeu 72h para a complementação do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de investigar a ocorrência reiterada de despejo irregular de efluentes na orla, conhecida como CPI da Cagepa. O vereador Ícaro Chaves (Podemos) é o autor do pedido.
Durante a sessão ordinária, Dinho leu o parecer da Procuradoria da Casa, que opinou pela falta de informações da solicitação. Portanto, mesmo o parecer sendo meramente opinativo, o presidente da Casa comunicou o retorno da solicitação ao autor para o preenchimento de todos os requisitos necessários.
“O parecer é de caráter meramente opinativo, mas, como quero ser isento nesta Casa, pois assumi esse compromisso, comunico que estou devolvendo a solicitação ao autor. Até por uma questão de justiça, assim como fiz com o requerimento do vereador Guguinha, na CPI dos Combustíveis, que também tinha elementos necessários para a instalação faltando. Estou devolvendo o pedido ao autor, uma vez que está faltando a indicação da quantidade de membros e duração da comissão. Dou o prazo de 72h para que ele encaminhe os elementos necessários para fazer a instalação da Comissão ou não”, explicou Dinho.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
Segundo o Regimento Interno da CMJP, Art. 77, a Comissão deve ter finalidade e prazo de funcionamento determinados, além de ser formada por no mínimo cinco e no máximo sete parlamentares. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 14, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
