O Ministério Público, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita, estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município se adéque às normas de trânsito. A medida está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MP e a prefeitura, em audiência realizada na sede da promotoria, na última segunda-feira. Participaram da audiência representantes do executivo municipal, do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e dos agentes de trânsito.
De acordo com o promotor de Justiça Manoel Henrique Serejo, entre as ações que deverão ser tomadas estão: melhor sinalização, fardamento para agentes de trânsito e disciplinamento do tráfego nos arredores dos mercados. A prefeitura também deve entregar uma planilha da movimentação dos transportes urbanos e rurais.
No ano passado, a Promotoria instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no Departamento de Transportes e Trânsito, entre elas as péssimas condições de trabalho dos agentes e precariedade do departamento.
