A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), publicou no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira (14), Edital de Chamamento para concessão de autorização de uso do solo para comerciantes ambulantes da faixa de areia e do calçadão nas praias de Cabo Branco e Tambaú. Estão sendo disponibilizadas 200 vagas para o exercício das atividades na Orla.
Conforme o edital, disponível no Portal da Transparência https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br e no Diário Oficial do Município, as inscrições vão até 16 de maio, das 8h às 14h, e podem ser feitos de forma online na plataforma “Prefeitura Conectada”) ou presencial na Divisão de Controle e Posturas – Cecaf, na Avenida Hilton Souto Maior, nº 1112, no bairro José Américo. A autorização exige pagamento da Taxa de Uso do Solo , que é calculada no ato da inscrição.
Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: cópia do RG e CPF; cópia do comprovante atual de residência (até três meses); Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada e foto do equipamento que pretende utilizar.
Para os ambulantes da faixa de areia são 100, sendo proibido a propagação sonora para atrair atenção, o uso de ponto fixo, mesas, cadeiras ou cercas, delimitação ou reserva de espaço, abertura de coco verde sem furador e circular fora do perímetro/autorização.
A mesma quantidade é destinada aos que ocupam o calçadão, divididas por turno, 40 vagas (5h às 16h) e 60 vagas (16h às 00h), com as seguintes proibições: circular na ciclovia, largos e praças da Orla, uso de ponto fixo ou carrinhos, uso de fontes de calor, equipamentos elétricos ou venda de roupas, artigos pet, jardinagem, instrumentos para atrair atenção (evitar poluição sonora), delimitação de espaço, uso de objetos cortantes (coco verde apenas com furador) e circular fora do horário/perímetro autorizado.
De acordo com o edital, todos os inscritos assinarão Termo de Compromisso e deverão, no exercício das atividades, portar crachá de identificação e autorização da Sedurb. O descumprimento das regras implica revogação imediata da autorização.
A autorização para o comércio ambulante na faixa de areia e no calçadão é regida pelo Código de Posturas de João Pessoa, demais normas legais e pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) publicado em 18/07/2023 (MP) e 14/08/2023 (Município).
