O plenário das Assembleia Legislativa rejeitou, por maioria de votos, na tarde desta terça-feira (01/09), o Projeto de Lei do Poder Executivo que objetivava modificar dispositivos da Lei nº 6.379 (de 02 de dezembro de 1996) e da Lei nº 8,510 (de 09 de abril de 2008), que tratam da indicação de membros do Conselho de Contribuintes do Estado. O Governo do Estado pretendia transferir do secretário da Receita para o Procurador Geral a responsabilidade pela indicação de um procurador do Estado para o Conselho.
Por outro lado, o Plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Poder Judiciário, que trata de modificações do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração daquela Corte. A matéria gerou polêmica entre o Relator Zenóbio Toscano (PSDB) e Trócolli Júnior (PMDB), deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também foram aprovados os Projetos de Resolução de autoria dos deputados Antônio Mineral (PSDB), que concede a Medalha do “Mérito Jornalístico” ao jornalista e escritor Damião de Lucena Lima; do deputado Nivaldo Manoel (PPS), que outorga o Diploma “Criança Cidadã” para os autores mirins do livro “Além da Imaginação” e do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), que concede o título de Cidadania Paraibana ao ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende.
O Projeto de Lei de iniciativa do deputado Carlos Batinga, que institui a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma específica e cria ambientes de uso coletivo livre do consumo, foi retirado de pauta por conta de uma emenda do deputado Raniery Paulino. A matéria será votada na próxima sessão deliberativa. Todos os requerimentos que estavam em pauta foram aprovados em bloco.
