A Comissão de Direitos Humanos (CDH do Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12), o projeto (PL 3.807/19) de autoria da senadora Daniella Ribeira (Progressitas-PB), que garante a compra antecipada de ingressos, pela internet e pelo telefone, de assentos para pessoas com deficiência. O projeto também assegura a venda de ingresso por meio remoto para o acompanhante.
Ao justificar o conteúdo do seu projeto, a senadora argumentou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantiu um amplo catálogo de direitos à pessoa com deficiência, inclusive o direito à cultura. “Este é um bem intangível tão essencial ao gozo de uma vida plena e ao estabelecimento de uma sociedade civilizada e sadia”, disse.
A senadora argumentou ainda que a dificuldade de acesso aos ingressos aos eventos tem prejudicado o exercício pleno do direito à cultural para os cidadãos com deficiência. Em muitos casos, a pessoa com mobilidade reduzida não pode se deslocar previamente às bilheterias físicas, o que dificulta o acesso ao evento. “Se a pessoa com deficiência não pode se deslocar à bilheteria, um Estado inclusivo tem o dever legal de permitir o acesso remoto, da comodidade do lar, à bilheteria”, disse.
A relatoria do projeto foi da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que lembrou que há quase cinco anos da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) há um movimento cada vez maior na busca de autonomia e inclusão dos cidadãos com deficiência na sociedade.
“É mais uma louvável iniciativa, que busca aperfeiçoar a LBI no que diz respeito ao acesso à cultura. Para tanto, baseia-se em uma premissa importante: o direito a ter direito”, disse a senadora Mara Gabrilli no relatório aprovado na CDH. O projeto vai para a apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, antes de ser levado para aprovação do plenário no Senado Federal.
