Oswaldo Filho nega ter demorado a pedir nulidade da PEC 300

O procurador geral de Justiça, Oswaldo Filho, negou que tenha demorado a tomar providências contra a chamada PEC 300 da Paraíba, sancionada pelo governador José Maranhão (PMDB) na véspera do segundo turno da eleição de outubro. Segundo ele, o Ministério Público Estadual teve que acionar outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Estado, para ter a informação sobre a falta de previsão orçamentária para os benefícios, estimados em R$ 200 milhões, que não tinham lastro financeiro:

Não teve demora. A lei foi sancionada no dia 31 de outubro. Os policiais vibraram com esse tipo de ganho, mas não participou da construção da lei. Foi algo muito rápido e nebuloso. No dia 11 de novembro, eu recebi um expediente da Aspol e temos um prazo para requisitar as informações. Isso demanda um certo tempo e aí sim formatamos a ação civil pública. Nós trabalhamos com as amarras da legalidade. Agora, abrimos um espaço em que o MPE se dispõe a exercer o papel, estar ao lado, o principal ator será o novo governador do Estado, mas o MPE não se furtará a estar neste espaço.

Oswaldo Filho  também explicou porque a PEC 300 da Paraíba é nula e disse que a emenda divulgada por João Gonçalves e Agnaldo Ribeiro não assegura o pagamento do benefício porque, de fato, não foram alocados recursos para honrar o compromisso.

– Uma série de outros gastos estariam comprometidos e não havia base para pagar a PEC 300. Também analisamos outra lei e sob o ponto de vista formal o gestor está proibido de expedir atos que gerem aumento de despesa de pessoal no período de 180 dias antes do fim de sua gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que são nulos de pleno direito os atos que impliquem no aumento de despesa com pessoal neste período. Fizemos um estudo de jurisprudência, de doutrina… Com todas essas informações, ainda diligenciamos à Assembleia Legislativa para buscar a lei, as tabelas, soubemos que houve emenda de João Gonçalves e Agnaldo Ribeiro que teriam conseguido alocar os valores da PEC 300. Eu conversei com o presidente da Comissão de Orçamento e ele disse que não houve nenhuma mudança e que não havia nenhuma previsão para pagamento. Ele disse que havia apresentado uma emenda de meta, algo que eu sequer conhecia. Emenda de meta pelo que eu percebi é uma situação virtual. Caso haja um crescimento diferenciado ou algo que não esteja previsto, porque o orçamento é uma peça de ficção baseado no crescimento vegetativo, nos repasses… então, se aparecesse um recurso em 2011, poderia se alocar para fazer o pagamento desta despesa. Acho que deveria ser o inverso. Você deveria esperar se há o crescimento para depois editar as leis, isso gera segurança, não o contrário.

Secretariado de Ricardo – O Procurador também comentou as indicações do governador eleito para a área de Segurança e elogiou as escolhas feitas por Ricardo Coutinho:

– Chegou com muita alegria a vinda de Cláudio Lima, é um sujeito que já trouxe a Pernambuco uma atuação de resolutibilidade. Nada se planeja se não houver alguém que dê suporte, lastro, que leve o planejador a uma possibilidade de implantar o que ele entende. Ele é rígido e adota a linha do controle externo de forma muito positiva e precisamos fazer essa limpeza no ambiente de corrupção na atividade policial. Para todas as outras áreas, são pessoas que os promotores vibraram com suas indicações. Foram vários os registros. Os nomes foram muito bem vindos. O governador acertou em cheio e não digo isso por dizer, mas porque são pessoas conhecidas, respeitadas e abalizadas. Se elas tiveram o apoio devido, vão dar uma grande contribuição a este Estado.

A entrevista de Oswaldo Filho foi concedida à Rede Paraíba Sat.

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