O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nominando Diniz, explicou hoje ao Parlamentopb que a solução para o impasse criado com o fim da verba social da Assembleia Legislativa também compromete a verba de gabinete de todos os deputados. Ainda segundo ele, para solucionar o problema será necessário o entendimento da mesa diretora com o governador José Maranhão (PMDB). Isto porque, segundo ele, o uso dos recursos só será possível com o remanejamento, determinado pelo executivo, dos valores.
"A lei permite um remanejamento, mas para isso é preciso entendimento porque a verba é do legislativo, mas o remanejamento é competência do poder executivo. Sem esse entendimento entre a Assembleia e o Governo, não é possível usar uma verba que não tem dotação específica. Sem entendimento, não tem solução e esses recursos, no final do ano, serão devolvidos ao poder executivo porque a ele cabe a guarda do recurso público. No ano que vem, consequentemente, entrará como superávit financeiro e será dada uma outra destinação", disse Nominando.
Ele ressalvou que o TCE não quer se envolver na polêmica, mas citou que o Governo sabia do comprometimento da verba de gabinete quanto deu entrada na ação junto ao STF: "O pedido do Governo do Estado diz o seguinte: A concessão da medida liminar determina a suspensão dos efeitos da lei 8.222 de 14 de maio de 2007, bem como da LOA do Estado da Paraíba. Quem abrir o Sagres, verá que está incluído nesse registro tanto a verba em nome dos parlamentares de forma global como verba de gabinete, como também a ajuda financeira a pessoas físicas e para associações. Pois bem, o Governo solicita a destinação e utilização dos recursos públicos ali previstos e alocados, aqui incluídos a atividade de apoio parlamentar. Então, o que o Governo pediu e o ministro atendeu foi que esta lei e esta rubrica não tivessem mais efeitos como base legal para a Assembleia Legislativa empenhar e pagar. Significa que essa rubrica está contemplando não apenas a verba social, mas a de gabinete", declarou Nominando.
O pedido feito pelo Governo ao STF foi assinado no dia 25 de junho de 2009 pelo governador José Maranhão e pelo Procurador Geral do Estado, Marcelo Weick.
