O vereador Milanez Neto (PTB), na sessão desta quinta-feira (18), defendeu a tramitação regular processo legislativo na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Milanez Neto se referiu à retirada de pauta de projeto que proíbe a cobrança de estacionamento em shopping centers e centros comerciais, ocorrida na votação de ontem (18).
Durante a votação, foi decidido, por maioria, que o projeto, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), deve passar pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFOOAP) e também pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
“Jamais irei compactuar com um erro legislativo. Não poderia fazer política em desacordo com minha consciência. Eu apenas consultei a Mesa Diretora para saber se ela seguiria o Regimento Interno e foi decidido em Plenário”, declarou o vereador.
O parlamentar destacou, ainda, que não teve influência de empresários para seguir o Regimento Interno. “Não tenho rabo preso com nenhum empresário da minha cidade. Maior que meus desejos, vem o Regimento Interno da Casa, quero que tenha um desenvolvimento legislativo correto. Pois em sendo a matéria judicializada, não estarei sendo complacente com mais um vício”, enfatizou Milanez Neto.
Apartes
As vereadoras Raíssa Lacerda (PSD) e Eliza Virgínia (PP) e os vereadores Bruno Farias (PPS), Humberto Pontes (Avante), Marcos Henriques (PT) e Carlão (DC) se solidarizaram com Milanez Neto sobre as insinuações de interferências externas no processo. “Acredito que jamais poderia surgir qualquer dúvida com relação à Vossa Excelência. E também não acredito que nenhum vereador aqui tem envolvimento com empresários”, defendeu Humberto Pontes.
Os vereadores Bruno Farias (PPS), João Almeida (SD) e Thiago Lucena (PMN) anteciparam seus posicionamentos contrários ao projeto. “Em nome da coragem e coerência, binômios indissolúveis da atividade política e legislativa, já tenho meu posicionamento claro, passível, inquestionável que se trata de matéria inconstitucional, interfere no direito sagrado de propriedade e já tem decisões em todos os tribunais superiores a respeito”, declarou Bruno Farias.
Renúncia de receita
A votação, para que a matéria passasse ou não na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, girou em torno de se, com a proibição da cobrança, poderia gerar ou não renúncia de receita, já que não haveria mais recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Bruno Farias e Carlão se posicionaram a favor da passagem da matéria pela comissão. “Entendo que se deixa de recolher ISS, haverá renúncia de receita, sim”, afirmou Carlão.
Já a vereadora Eliza Virgínia e Humberto Pontes defenderam o contraditório: que não há renúncia de receita. “Ontem me posicionei contra a passagem da matéria pela CFO. Existe a prerrogativa dos institutos oficiais do governo em regulamentar a questão do comércio. E é obrigatório que todo comércio e outras instituições tenham estacionamento, inclusive não há concessão do alvará de construção se não houver o número mínimo de estacionamento. Se assim é, não existe isso de proibição ou não, pois é um dever da instituição ou comércio”, afirmou Eliza Virgínia, destacando ainda a possibilidade de um Projeto de Lei que determine um tempo limite sem a cobrança da taxa.
