O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão do “Projeto Digitaliza”, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PB). O projeto consiste na migração dos processos físicos para o PJe. Um inquérito civil foi instaurado, em outubro passado, pelo procurador Eduardo Varandas Araruna, após denúncia de assédio moral, condições de trabalho inadequadas, jornadas exaustivas e não pagamento de horas extras a servidores desse projeto.
Após determinada auditoria no TJ pelo MPT, o relatório da fiscalização (com 62 páginas) concluído pela Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba (SRT-PB) foi apresentado. O documento embasou a petição do MPT ao CNJ, na última quarta-feira (2/12). Foram transcritos no relatório os depoimentos colhidos durante as inspeções, com a conclusão de que todos os servidores ouvidos confirmaram a prática de assédio moral, nas dependências do Fórum Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo a auditoria federal, 31 servidores foram afastados por motivos de saúde. Alguns desenvolveram problemas psiquiátricos, como a síndrome do pânico.
Durante a fiscalização, foi constatada que havia, entre os servidores do “Projeto Digitaliza” a ‘fixação de metas inalcançáveis’. “No Fórum Criminal, segundo relatos dos servidores, a premiação do Projeto Digitaliza que foi instituída é inalcançável pois a unidade judiciária teria que atingir 90% de processos eletrônicos em seu acervo. Os servidores, então, em muitos casos, trabalham sem exatamente terem a perspectiva de atingir a premiação a que os servidores das unidades judiciárias terão direito, no valor de até duas vezes o vencimento inicial de analista judiciário, se obtiverem os melhores índices de produtividade”, diz um trecho do relatório.
“A pior prática identificada no Projeto Digitaliza do Fórum Cível do TJ-PB foi a coação dos servidores para cumprimento de jornadas exaustivas com o intuito de atingir as metas estipuladas pelo Tribunal. Em síntese, o Tribunal está obrigando os servidores a realizarem jornadas duplicadas (12 horas de trabalho), a primeira em expedientes, nas Varas, de seis horas e mais seis horas à disposição do Projeto Digitaliza, seja no próprio Tribunal ou na modalidade home office”, informou o procurador Eduardo Varandas, na petição feita ao CNJ.
Os servidores que prestaram depoimento no MPT afirmaram que a coordenadora os trata de forma humilhante, arbitrária e com ameaças de não registrar as horas extras para fins de pagamento. Houve o caso de uma funcionária que levou um terceiro, não servidor do órgão, para ajudar-lhe nas tarefas.
A auditoria detectou que alguns servidores registravam o horário de saída, mas continuavam trabalhando, o que se qualifica, pelo MPT, como “fraude à legislação trabalhista”.
Também foram constatadas irregularidades relacionadas ao descumprimento de normas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. “Foi apurado que a sala em que funciona o Projeto Digitaliza no Fórum Cível, mesmo em período de pandemia, não possui ventilação externa, o sistema de condicionamento de ar nem sempre funciona, o que acarreta desconforto ambiental, além de terreno fértil para infecção por Covid-19”, afirma outro trecho do relatório.
Segundo os depoimentos, colhidos no inquérito, o Tribunal de Justiça demorou, em pleno auge da pandemia, a conceder equipamentos de proteção individual (EPI´s), como máscaras e álcool gel, o que expôs ainda mais rapidamente a saúde dos serventuários a risco de contágio do novo coronavírus.
“Trabalho degradante”
O MPT qualificou as tarefas do ‘Projeto Digitaliza’ como “trabalho degradante”, baseado no artigo 149 do Código Penal, tendo em vista as jornadas extenuantes e a desobediência às normas de saúde e segurança no trabalho.
“A prova cabal do ambiente de trabalho inóspito e com confronto com as normas mais basilares de saúde no trabalho encontra-se no alto índice de adoecimento dos servidores vinculados ao Projeto Digitaliza. Com efeito, 31 servidores foram afastados por motivo de saúde, perfazendo uma média segundo a auditoria, de 23,6 dias por servidor”, afirmou o procurador do Trabalho Eduardo Varandas.
De acordo com o procurador, a medida solicitada pelo MPT ao CNJ requer a “paralisação imediata das atividades” até o Tribunal de Justiça apresentar um cronograma razoável para as atividades, com respeito à legislação em vigor, como também pede a instauração de novo procedimento para a determinação do pagamento de horas extras não pagas aos servidores.
Entenda o caso
Em 23 de outubro deste ano, inspeções foram iniciadas pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT) no TJ-PB (Fórum Criminal de João Pessoa), por solicitação do MPT, para apuração de denúncias de assédio e irregularidades trabalhistas no “Projeto Digitaliza”. No dia 29 de outubro, houve inspeção no Fórum Cível da Capital e a confirmação de irregularidades. Em 17 de novembro, o Tribunal de Justiça foi notificado para apresentar uma série de documentos até 20 de novembro, não apresentando “controle de jornada dos servidores do “Projeto Digitaliza”. Foram ouvidos oito dos 12 servidores que compõem a equipe do projeto. Relatório final da SRT e investigações do MPT confirmaram a prática de assédio moral e outras ilegalidades.
Outro lado – O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, defendeu o projeto Digitaliza e afirmou que vai aguardar a notificação do Conselho Nacional de Justiça a respeito da ação do MPT. “Entendemos que não há nada de irregular no projeto, que essa questão do servidor assinar o ponto e continuar trabalhando é um tema de relação institucional e não de relação trabalhista, o que compete à verificação pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. Também que a adesão ao projeto é voluntária. O servidor fez a opção para digitalizar os processos. Não foi nada obrigatório nem que faça o servidor ter redução de salário. Em relação à premiação, “dele aderir a metas inatingíveis”, o que temos a dizer é que hoje a premiação atinge 60% das unidades judiciárias, ou seja, de cada 100 Varas que aderem, 60 são premiadas, então é plenamente atingível. E também digitalizar processo é uma obrigação do servidor. Nós apenas colocamos esse reforço no projeto Digitaliza para apressar e para que as unidades judiciárias que tenham poucos servidores possam ser beneficiadas com esse suplemento de trabalho. E isso gerou um judiciário digitalizado, com processos judiciais eletrônicos plenos, e que aumentou muito a produtividade, além de dar conforto aos servidores que deixam de manusear processos físicos que levam a problemas de saúde… quanto a problemas de ar-condicionado, isso acontece em todo lugar e esses aparelhos são consertados. Também se fala em falta de fornecimento de EPIs. Não. Nós fornecemos EPI e fomos o primeiro tribunal a fechar as portas para o trabalho presencial e só liberamos o trabalho parcial nos fóruns dentro das normas sanitárias da OMS e do Estado após fornecermos EPIs. Temos as provas cabais que fornecemos todos os equipamentos e álcool em gel. Se um ou outro informa que não usou, é preciso apurar para ver o que houve. Estamos aqui para esclarecer e mostrar serviço ao público. Nossa produtividade tanto no 1º grau quanto no 2º grau, aumentou muito. Passamos no selo de qualidade do CNJ de último lugar para o selo prata, devido a esse sistema que incrementa a produtividade e a meritocracia do servidor”.
