Criação da guarda municipal, implantação do regime de mutirão na delegacia, municipalização do trânsito, aumento do efetivo policial. Estas foram algumas medidas tomas na audiência realizada esta semana no município de Ingá. De acordo com a promotora Cláudia Cabral Cavalcante, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ingá, o evento teve como objetivo definir medidas locais e setoriais de combate à violência e à criminalidade nos municípios integrantes da comarca de Ingá e elaboração de um plano de atuação estratégico. “O conjunto de medidas é prático e visa atender a necessidade local tendo sua execução já iniciada”, disse.
A promotora Cláudia Cabral informou que será encaminhado projetos de Lei municipal para aprovação na Câmara criando a guarda e para a municipalização do trânsito, no prazo de seis meses.
“Também ficou ajustado a retirada e fiscalização constante pelo setor competente da Prefeitura dos animais soltos ou amarrados nas margens das pistas e nas vias públicas com recolhimento imediato em depósito, auto de apreensão, multa e leilão em caso de não aparecimento do responsável,tudo conforme o código de postura do município”, declarou.
“Quanto a Polícia Civil restou ajustado que a Delegacia Regional, representando também a Delegacia Geral, irá estabelecer um regime de mutirão na comarca de Ingá, que atualmente conta com apenas um delegado para quatro cidades, e dois agentes de investigação, o que vem prejudicando a polícia judiciária, a segurança do cidadão”, afirmou Cláudia Cabral.
Em relação à Polícia Militar, ficou ajustado e estabelecido a necessidade de aumento do efetivo policial uma vez que o pelotão passou a Companhia e que hoje na cidade de Ingá, ficam apenas seis policiais nas rádios patrulhas, um à disposição do Fórum e outro da Cadeia, e nos pequenos municípios fica apenas um militar. Também haverá um plano de atuação setorial nos bairros críticos da cidade, bem como a patrulha comunitária nas escolas municipais com rondas.
Outra medida ajustada foi a fiscalização em motos de forma a banir do trânsito local motos irregulares conhecidas como motos de leilão ou com documentação irregular. A promotora ainda informou aos presentes a respeito da Lei Estadual n. 8.388/2007 que proíbe os motociclistas de usarem capacetes em locais públicos e privados, esclarecendo a necessidade exigida pelo código de trânsito.
Atuação prejudicada – A promotora disse ainda que a atuação do Ministério Público no tocante à instauração da ação penal pública encontra-se em razão da não conclusão dos inquéritos policiais, por ausência de delegados da polícia civil na comarca. Entre novembro de 2009 e dezembro de 2010 foram encaminhados 138 inquéritos policiais e destes 118 tiveram que voltar a delegacia para conclusão e realização de diligências básicas e necessárias, tendo sido oferecidas apenas 20 denúncias para instauração da ação penal.
Além do mais, quando isso ocorre a impunidade cresce e vários delitos ficam carentes de investigações gerando a violência já constatada. “De igual forma ficou estabelecido que no plantão havendo flagrante a polícia militar não mais se deslocará para conduzir o preso para Itabaiana, mas sim, o delegado virá ao local do flagrante”, disse a promotora.
Participação – Estiveram presentes na audiência os prefeitos de Ingá, Luiz Carlos Monteiro da Silva, Riachão do Bacamarte, José Gil Tito, e de Itatuba, Renato Lacerda Martins, presidentes de Câmaras e vereadores, Comissão dos Comerciantes de Ingá e cidades circunvizinhas, Delegacia Geral e Regional da Polícia Civil do Estado, Comando do 8ª Batalhão da Polícia Militar, Comando da Polícia Militar de Ingá, policiais civis e militares, representantes das igrejas católica e evangélica, estudantes, professores, e a população local.
De acordo com informações da promotora Cláudia Cabral Cavalcante, a população lotou a Promotoria de Justiça e cobrou dos poderes e instituições medidas urgentes. “Todos foram ouvidos com igualdade e com liberdade de expressão, pois se a segurança pública é voltada para a proteção do cidadão nada mais justo que este participe diretamente do processo de adoção das medidas locais. Não dá mais para esperar afirmaram os participantes”.
Por fim, a promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante concluiu informando a todos que “fará uso dos mecanismos que a Lei disponibiliza ao órgão ministerial, seja administrativamente, por meio de audiências publicas, contatos entre órgãos, ou pelo inquérito civil; seja judicialmente, por meio da ação civil pública, uma vez que, a segurança é um direito social, e como tal está incluído no rol dos interesses sociais previstos no art.6o da CF e portanto constitucionalmente tutelado pelo Ministério Público, conforme artigo 127 da Constituição Federal”.
