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MP manda Câmara reduzir despesas e pagar reajuste de vereadores

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A Promotoria de Justiça de Ingá está acompanhando o cumprimento da recomendação expedida ao presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itatuba, Telbânio Bezerra de Lima, para que ele pague os salários dos vereadores conforme determina a lei e adote providências urgentes para adequar as despesas do legislativo municipal com pessoal, de acordo com a Constituição Federal. Dentre as medidas que devem ser adotadas estão a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis.

A recomendação integra o procedimento preparatório que foi instaurado pela promotoria após receber reclamação dos vereadores, alegando que a Lei Municipal 431/2016 que fixou os seus subsídios em R$ 4.500,00 não estava sendo cumprida, pois o presidente da Câmara publicou um ato administrativo por iniciativa própria baixando o salário dos vereadores. Com o ato, em janeiro e fevereiro do ano passado, os parlamentares passaram a receber R$ 4 mil e em seguida, R$ 3.140,00.

Conforme explicou a promotora de Justiça Cláudia Cabral, o presidente da Câmara alegou que o pagamento do subsídio fixado em lei não seria suportado pela receita financeira contábil do órgão e que extrapolaria o limite constitucional de gastos com pessoal, que é de 70% da receita total do órgão, de acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal.

No entanto, a promotoria constatou, no decorrer do procedimento, que a Câmara mantinha gastos elevados com cargos comissionados e funções de confiança, e que isso deveria ser corrigido para que o limite constitucional de gastos com pessoal fosse respeitado e também para que fosse possível pagar o valor total do subsídio dos vereadores fixado na lei municipal. Por isso, foi expedida a recomendação solicitando, inclusive, a revogação do ato administrativo nº 1/2018, de março de 2018, por ser inconstitucional e por violar o devido processo legal.

O presidente da Câmara Municipal de Itatuba apresentou manifestação afirmando que o órgão já está adotando providências para adequar as despesas com pessoal aos limites constitucionais e que alguns servidores que ocupavam cargos comissionados já foram exonerados.

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