Nos próximos dias, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) decidirá se vai entrar na Justiça questionando a legalidade da denominada PEC 300 (PEC dos Policiais), que prevê o aumento escalonado dos policiais civis e militares da Paraíba, a partir de janeiro de 2011.
O caso está sendo analisado pela Curadoria do Patrimônio. Os principais questionamentos são de que a lei foi aprovada em período eleitoral e que não existe previsão orçamentária para pagar o aumento dos policiais e agentes penitenciários.
Na última quinta-feira a Assembleia Legislativa aprovou o orçamento de 2011 e nele foi inserida uma emenda dos deputados João Gonçalves e Aguinaldo Ribeiro para garantir o pagamento da PEC. O aumento foi dado de forma escalonada e começa a vigorar a partir de janeiro. Os policiais e os agentes penitenciários esperam pelo cumprimento da lei por parte do novo governo.
O futuro secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, disse que a decisão de pagar ou não vai depender do posicionamento dos órgãos de fiscalização como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual. O TCE já emitiu uma nota técnica dizendo que o aumento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP, através da curadoria do Patrimônio, analisa também a questão.
Na avaliação de Gustavo Nogueira, a PEC 300 está eivada de ilegalidade, pois fere a legislação eleitoral e a lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirma que pela lei, é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. “Os órgãos de fiscalização estão examinando essa matéria e nós vamos aguardar”, disse Gustavo.
Correio da Paraíba
