Manoel Isidro afirma que Constituição garante prerrogativas do Fisco

O presidente do Sindifisco, Manoel Isidro, reconheceu hoje de manhã durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa que se equivocou ao tratar do suposto arquivamento do processo que impunha uma multa de R$ 12,5 milhões ao Moinho Dias Branco. Ele justificou o erro como fruto de um momento de raiva, quando a categoria se sentiu indignada pela avocação do processo pela Procuradoria Geral do Estado:

"Fizemos muitas declarações duras no momento da agressão, porque nos sentimos agredidos. Rubens Nóbrega me telefonou e perguntou se eu confirmava que houve invasão das atribuições do Fisco. Eu confirmei e disse que sabia que o processo estava arquivado na PGE, mesmo não tendo sido arquivado. Marcelo Weick tem razão. Para nós o caso está encerrado", disse Isidro, acrescentando que as atribuições do Fisco são definidas pela Constituição Federal:

"Entendemos que nossas atribuições estão consolidadas na Constituição Federal e continuamos achando que esse processo não poderia ser avocado pela Procuradoria Geral do Estado. Só seria o caso de se pronunciar se fosse convocada pela Secretaria da Receita. O atual procurador entendeu da mesma forma e devolveu o processo ao Fisco. A Constituição diz que nos assuntos da administração fazendária, os servidores fiscais têm precedência sobre os demais órgãos da administração pública. Continuamos achando que houve invasão das nossas atribuições", resumiu Isidro.

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