Manaíra Shopping vai recorrer contra lei que obriga gratuidade de 20 minutos em estacionamentos

O Manaíra shopping vai recorrer à Justiça contra a lei que obriga os shopping centers do Estado, assim como todos os estabelecimentos públicos ou privados que cobrem pelo estacionamento a concederem um tempo de carência de 20 minutos.

O advogado Pedro Pires, da assessoria jurídica do Manaíra, disse que, com certeza, a lei será alvo de questionamento judicial e afirmou que essa mesma matéria já foi objeto de decisão há menos de um mês pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O advogado disse que o shopping respeita o posicionamento da Assembleia, mas que já há uma posição de todos os tribunais do país sobre essa matéria, sobretudo local. “O Tribunal de Justiça da Paraíba, no mês passado, suspendeu a eficácia de uma lei exatamente igual”, disse Pedro Pires.

A lei, proposta pelo deputado estadual Wilson Filho (PTB) e aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), foi sancionada pelo governador da Paraíba, João Azevedo (PSB) no último sábado, 16.

Pela publicação, a medida passa a valer imediatamente após ser sancionada.

O descumprimento por parte da empresa detentora do estacionamento, acarretará em multa de 20 a 30 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB).

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