O deputado federal Luiz Couto (PT/PB) encaminhou sugestão ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, direcionada para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no sentido de incluir as Unidades da Agricultura Familiar dentro dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa da ANEEL N°1.000/2021, para receber benefícios da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, independentemente de sua localização. O deputado também pediu a prorrogação do prazo para recadastramento das Unidades Rurais, categorizadas como irrigantes e piscicultoras e a ampliação da irrigação para outras culturas.
A solicitação do deputado altera os artigos 184, 186 e 665 da referida Resolução Normativa.
De acordo com Luiz Couto, “a pandemia da Covid-19 impactou fortemente diferentes setores e na agricultura familiar os seus efeitos impactaram diretamente nas relações de escoamento da produção, no aumento da vulnerabilidade social e na redução da renda dos produtores, gerando alterações dos padrões econômicos, levantando a necessidade de políticas públicas específicas para a agricultura familiar no Brasil. O que não ocorreu nos últimos 6 anos”.
Couto destacou ainda que a Resolução da ANEEL não considerou a situação pandêmica na qual se encontrava a humanidade e suas consequências para a Agricultura Familiar, bem como desconsiderou a Lei 11.326, de 24 de julho de 2006 que define e classifica a política da Agricultura Familiar.
“Por isso, propomos essas alterações para que os pequenos produtores rurais possam ter condições de se reestabelecerem de forma competitiva, após ter sofrido inúmeras perdas com a Pandemia. A prorrogação do prazo também é importante uma vez que os órgãos estaduais encontrarão mais tempo para ofertar gratuitamente a assistência técnica adequada para esses produtores rurais”, justificou o parlamentar.
