A Justiça da Paraíba determinou, na manhã desta sexta-feira (30), a suspensão imediata da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bayeux que estava marcada para eleger o novo 1º vice-presidente da Mesa Diretora. A decisão é do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, em caráter de tutela cautelar antecedente.
A ação foi ajuizada por nove vereadores, que alegaram irregularidades na convocação da sessão e no processo de inscrição de chapas, apontando violação aos princípios da legalidade, isonomia, moralidade administrativa e competitividade democrática.
Segundo a decisão, o edital de convocação foi publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 27 de janeiro, estabelecendo que as chapas deveriam ser inscritas até 48 horas antes da eleição. No entanto, a comunicação oficial aos vereadores — condição essencial para viabilizar a participação no pleito — só ocorreu às 20h48 do dia 28, ou seja, mais de dez horas após o encerramento do prazo para registro das candidaturas, o que, na avaliação do magistrado, comprometeu o direito de os parlamentares concorrerem ao cargo
O juiz também reconheceu vício na pauta da sessão extraordinária, que incluiu a tomada de ciência da renúncia do 2º vice-presidente da Mesa, matéria considerada estranha ao objeto principal da convocação. De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, sessões extraordinárias devem tratar exclusivamente do tema que motivou sua convocação
Na decisão, o magistrado ressaltou que o Poder Judiciário pode intervir em atos internos do Legislativo quando há indícios de violação a normas regimentais e a direitos fundamentais dos parlamentares. Para ele, a manutenção da sessão poderia resultar em dano institucional de difícil reparação.
Além da suspensão da sessão e de todos os atos relacionados à eleição, o juiz determinou que a presidente da Câmara, vereadora Jayslane de Moura Nóbrega, e os demais membros da Mesa Diretora se abstenham de realizar nova eleição sem a estrita observância dos prazos regimentais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária pessoal de R$ 20 mil à presidente da Casa Legislativa.
A decisão não tramita em segredo de justiça e ainda determinou a intimação urgente da Câmara, bem como a notificação do Ministério Público.
