Juiz refaz entendimento e diz que renúncia de Berg gera eleição indireta em Bayeux

O juiz eleitoral de Bayeux, Euller Jansen, concedeu uma entrevista hoje de manhã e nela afirmou que com a renúncia do prefeito afastado Berg Lima, ocorrida também na manhã desta terça-feira (14), o presidente da Câmara Municipal, Jefferson Kita, deveria continuar como prefeito. Em seguida, ele refez o entendimento porque não tinha conhecimento da alteração na Lei Orgânica Municipal ocorrida em 2019.

A interpretação do magistrado era que “a peculiaridade de Bayeux atualmente é que nós não mais temos vice-prefeito, já que este foi cassado pela Câmara dos Vereadores, por ato atentatório contra a dignidade do executivo. O que acontece? Nesse caso de Bayeux não temos nem prefeito nem vice. O artigo 8º da Lei Orgânica diz que se vago os cargos de prefeito e vice-prefeito há uma eleição indireta feita para Câmara dos Vereadores, no prazo de 30 dias depois de aberta a última vaga, só que quando faltar menos de 15 meses, o próprio artigo da Lei Orgânica prevê, e falta menos de 5 meses, que deve assumir o governo municipal o presidente da Câmara Municipal, ou no caso de impedimento dele, aquele que a Câmara eleger para essa finalidade”.

 

Lei Orgânica de Bayeux

Em 12 de março de 2019, houve uma mudança no artigo 8º da Lei Orgânica de Bayeux que passou a prevê eleição indireta ocorrendo a vacância a menos de seis meses do final do mandato. O juiz eleitoral disse que recebeu a nova versão recentemente.

Alteração em 2019

 

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