Na manhã desta terça-feira (11), o ministro da Economia Paulo Guedes, compareceu à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara do Deputados para debater a proposta de Emenda à Constituição (PEC 32), da Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Bolsonaro.
O vice-líder da oposição na Câmara, Gervásio Maia (PSB), defendeu a inconstitucionalidade da PEC, uma vez que ela fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e atinge em profundidade os serviços públicos no Brasil que são essenciais à população brasileira. “A PEC 32 não pode ser admitida. Ela é inconstitucional, invade as atribuições do Poder Legislativo e muda, de forma injusta, equivocada e irresponsável as regras atuais”, ressaltou. Para o parlamentar, Guedes não apresentou a proposta como ela é de fato, um evidente desmonte atual do serviço público e a entrega de fatias do Estado para os interesses do mercado.
Gervásio disse ainda que a reforma afeta competências de outros poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.
“Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.
Sobre a PEC 32
O governo enviou ao Congresso, em setembro do ano passado, a proposta de reforma que acaba com a estabilidade para novos servidores. Além disso, o projeto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia “privilégios”. O texto permite ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
