A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do 1º grau, que determinou ao ex-gestor do Mercado Público de Mangabeira, Pedro Coutinho, a devolução de R$ 30 mil aos cofres públicos do Estado; o pagamento de R$ 60 mil a título de multa civil; além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Ele está sendo acusado de improbidade administrativa em virtude da venda ilegal de espaços no Mercado de Mangabeira, no ano de 2005.
O julgamento ocorreu nessa terça-feira (21), com relatoria do desembargador Fred Coutinho. Segundo o voto, as irregularidades são apontadas em relatório conclusivo da Controladoria Geral do Estado e nos depoimentos das testemunhas de defesa e acusação. Os atos teriam resultado em enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública.
No recurso, o ex-gestor Pedro Coutinho alegou que os atos de improbidade teriam ocorrido em período anterior ao de sua gestão, porém restou comprovado que, embora ele tivesse sido nomeado formalmente em novembro de 2005, já exercia as atribuições desde o mês de maio.
“Não se pode negar a manifesta má-fé do réu com a instituição, sobretudo por ter tratado bem público como se particular fosse, tendo atuado com o propósito clarividente de auferir vantagem indevida”, declarou o relator. Em relação à suspensão dos direitos políticos, o desembargador afirma que Pedro Coutinho praticou atos de improbidade repetidas vezes, o que demonstra uma intenção deliberada de burlar a lei.
Os recursos impetrados, tanto pelo Ministério Público como pelo réu, foram negados pela Câmara, que manteve a sentença na íntegra.
