Representantes de entidades de classe divulgaram, de forma conjunta, nota pública contra as medidas propostas pelo Governo Federal para promover a Reforma da Previdência, através da PEC nº 06/2019.
No documento, os dirigentes chamam a atenção para o discurso “falacioso” do governo para tentar emplacar as ‘armadilhas’ escondidas no projeto. Segundo as entidades, a proposta que está colocada só chancela a tentativa de desconstrução por completo da estrutura da Seguridade Social atualmente existente no país.
Em um trecho do documento, os representantes das entidades defendem a mobilização dos trabalhadores contra a reforma e lembram que o povo não deve se enganar novamente, assim como aconteceu na Reforma Trabalhista, quando houve a precarização da relação entre empregador e empregado em suas diversas formas.
Confira, na íntegra, o documento.
Nota pública
A Previdência deve ser pública e de interesse social
As entidades que abaixo subscrevem, vêm, publicamente, manifestar oposição às medidas inseridas na Proposta de Emenda Constitucional n. 06/2019, que, sob o pretexto de promover uma Reforma da Previdência, termina por desconstruir completamente a estrutura da Seguridade Social conferida pela Constituição de 1988.
Para defender a desumana proposta, tem-se adotado o falacioso discurso de que o objetivo é o combate a privilégios e a recuperação do crescimento econômico, quando na verdade o que se demonstra explicitamente é que os resultados desse modelo apresentado levarão a um maior beneficiamento do sistema financeiro – real privilegiado na base econômica do país – ao tempo em que ocasionarão o empobrecimento da população idosa, com consequências trágicas e inestimáveis à sociedade e à economia brasileira.
A desditosa “Nova Previdência” tem como pano de fundo a financeirização e privatização do sistema previdenciário brasileiro, com o escuso interesse de transferir toda a poupança pública gerada com o atual regime para o Mercado Financeiro, enquanto os encargos ficam com o próprio Estado – que assumirá os custos impagáveis da transição e a compensação pela baixa cobertura e benefícios a serem gerados – e com os trabalhadores que serão penalizados duplamente, ao terem que contribuir mais, arcando sozinhos com o financiamento, tanto da transição como de sua poupança particular, para receberem uma aposentadoria inferior, e ainda exposta aos riscos próprios da especulação financeira. Trilhões de reais serão direcionados para os bancos, seguradoras e corretoras, principais interessadas nessa Reforma, e que, por isso, têm feito uma campanha massiva por meio de propaganda na imprensa e meios de comunicação, e realizado pesado e intenso lobby no Congresso Nacional.
Além do Sistema Financeiro, que lucrará às turras, setores empresariais descompromissados com o equilíbrio social do país também têm alardeado quanto à necessidade da reforma, e por quê? A resposta é clara: com a capitalização eles não contribuirão com nenhum centavo para a aposentadoria dos trabalhadores. Senão, já que estão preocupados com o suposto déficit previdenciário, por que é que os bancos e grandes empresários não se dispõem a contribuir mais para o financiamento do sistema previdenciário? Pior, alguns desses bancos e empresas estão na lista negra da previdência como principais devedores, e de quantias que somam os bilhões.
O Governo, com um olhar voltado apenas para interesses do malfadado “mercado”, esquece dos trabalhadores que, verdadeiramente, constroem e geram riqueza para este país, e quer os empurrar para um sistema de capitalização que já demonstrou fracassado e maléfico nos países onde foi adotado. O exemplo do Chile é o mais emblemático, e onde se verifica os fatos mais aterradores: cerca de 80% dos aposentados daquele país recebem menos de um salário mínimo local e 40% recebem valores tão baixos que os colocam em situação de miséria oficial, o que faz do Chile o país com a maior taxa de suicídio entre a população idosa na América Latina.
Enquanto não transfere todos para a capitalização e deixa a população à própria sorte, o Governo quer brindar os trabalhadores com um pacote pesado e intransportável de maldades, em que busca: elevar o tempo mínimo de contribuição para um período que muitos – principalmente os trabalhadores de baixa renda e formação – não conseguirão trabalhar com carteira assinada, portanto, impedindo-os de se aposentarem; reduzir os valores dos benefícios que podem cair para apenas 60% dos valores da média da contribuição; elevar a idade mínima e a equiparar a de países desenvolvidos que possuem expectativa de vida e sobrevida 10 anos superior à nossa; rebaixar o Benefício de Prestação Continuada destinado aos idosos miseráveis ao valor de R$ 400,00; aumentar a taxa da contribuição previdenciária para os trabalhadores, enquanto os empregadores não colaboram com nenhum adicional; reduzir o valor das pensões para até a metade do salário, afetando direta e negativamente a renda familiar; retirar o direito ao abono salarial de quem recebe entre um e dois salários mínimos; retirar o direito do trabalhador aposentado ao Fundo de Garantia; impossibilitar a Aposentadoria Rural da maior parte dos agricultores ao exigir a contribuição anual de, no mínimo, R$ 600,00; retirar da Constituição as regras de previdência de modo a facilitar a aprovação de outras perversidades.
Outro aspecto que não pode ser ignorado é a importância da Previdência para a economia dos municípios brasileiros. Em mais de 70% dos municípios do Nordeste os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ultrapassa os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso significa que a Previdência Social é a principal fonte de receitas desses municípios e responsável pela movimentação das economias locais. A PEC n. 06/2019, ao estipular condições inatingíveis para grande parte dos trabalhadores, adiar o recebimento dos benefícios e reduzir os seus valores, levará várias cidades do Nordeste ao colapso social e fiscal.
Defendemos que, se o Governo almeja alcançar um ajuste fiscal, melhorar a arrecadação do sistema previdenciário e não deixar de ter em vista um mínimo de justiça social, pode adotar várias outras medidas, tais quais: a) fim das “operações compromissadas” do Banco Central, que simplesmente remuneram a sobra de caixa – dinheiro que deveria ser emprestado para estimular a produção e consumo e reduzir a taxa de juros de mercado – dos Bancos no Brasil, que somou a quantia aproximada de R$ 754 bilhões de reais – valor próximo ao que se pretende economizar com a reforma para a próxima década – nos últimos dez anos, engordando os lucros dos bancos à custa do povo brasileiro; b) fim da aplicação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que afanou a quantia, atualizada pela SELIC, de mais de R$ 1,5 trilhão de reais entre os anos de 2000 e 2015 dos valores da Seguridade Social; c) revogação da Lei 13.586/2017 (Lei do trilhão), que concedeu isenções fiscais para empresas de petróleo estrangeiras provocando perda de arrecadação superior a R$ 1 trilhão nos próximos vinte anos; d) redução das desonerações fiscais, que atingiu o patamar de R$ 143 bilhões em 2016; e) Combate às sonegações, desvios e cobrança das dívidas previdenciárias, considerando que nos últimos 20 anos, mais de R$ 3 trilhões deixaram de ingressar nos cofres da Previdência; f) Modificação da política monetária que tem adotado as maiores taxas de juros reais do mundo, capturando mais da metade do orçamento do Governo Federal, contribuindo para o aumento da dívida pública, que, inclusive, jamais foi auditada; g) Reforma tributária que estabeleça contribuição justa dos lucros, dividendos, grandes fortunas, heranças, patrimônios e ativos financeiros e não produtivos; g) políticas econômicas que estimulem a geração de emprego, a formalização dos trabalhadores e o crescimento da produtividade, as quais aumentam a riqueza nacional e ampliam a arrecadação previdenciária; h) controle e revisão dos contratos de swap cambial do BACEN, que têm gerado resultados negativos bilionários e aumentado a dívida pública, com ônus à sociedade em benefícios de poucos grupos e setores empresariais.
Fazemos um alerta a todo o povo trabalhador brasileiro, que depende ou dependerá da previdência social na aposentadoria, quanto aos graves riscos que estamos enfrentando, sendo imprescindível que tenhamos a real clareza das ameaças e de seus efeitos, para que todos reajam, a fim de evitar que prospere impiedosa medida. A sociedade precisa estar corretamente informada sobre o que representa a PEC n. 06/2019, para que não caia na armadilha preparada pelo Governo Federal em conluio com forças da elite do atraso, que desvirtuam a verdade para ludibriar e atentar contra os interesses do povo. Precisamos esclarecer que a “Nova Previdência” é assentada sobre falsas premissas e escamoteiam suas consequências e finalidades.
O povo brasileiro não vai se deixar enganar novamente, como ocorreu com a Reforma Trabalhista, que prometeu gerar milhões de empregos e, como já era esperado, não teve nenhum efeito no mercado de trabalho senão a precarização das relações trabalhistas. Não vai cair no engodo de que só com esse enorme sacrifício o país haverá de crescer economicamente, pois foi com esse mesmo discurso que foi aprovada a PEC do Teto de Gastos (EC 95/2016), que resultou no engessamento dos investimentos e congelamento de aplicação de recursos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
Por todo o exposto, afirmamos que rejeitamos a PEC n. 06/2019 e nos comprometemos, publicamente, a atuar em conjunto com toda a sociedade, a fim de evitar que desafortunada Reforma seja aprovada. Pugnamos, ainda, que os Deputados e Senadores que representam o povo paraibano, dialoguem com a sociedade e não permitam que os trabalhadores brasileiros sejam penalizados e sujeitados às perversidades contidas na “Reforma da Previdência”. A PREVIDÊNCIA É PÚBLICA E SOCIAL.
DANIEL LINS BATISTA GUERRA
Presidente do Sindicato e da Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP-PB/ASMP-PB)
ALOYSIO CARNEIRO JÚNIOR
Coordenador Executivo da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais
BENEDITO FONSECA
Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (SINDOJUS-PB)
ALTAMIR PIMENTEL
Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça da Paraíba (ASSTJE)
JOSÉ IVONALDO BATISTA
Presidente da Associação dos Servidores, Técnicos, Analista e Auxiliares do Judiciário Paraibano (ASTAJ-PB)
VLADINEI GONZAGA SANTOS
Presidente do Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário do Estado da Paraíba (SINTAJ-PB)
