O proprietário da Pedreira São José, no bairro do Róger, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) da Paraíba comprometendo-se a regularizar a situação dos seus empregados. A pedreira, alvo de denúncia da imprensa, foi inspecionada pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Departamento Nacional de Pesquisas Minerais e permanece interditada, junto com outras duas na mesma localidade. Segundo as irregularidades constatadas, os empregados não tinham carteira assinada, recebiam por produção e não usavam qualquer tipo de equipamento de proteção individual.
O procurador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito informou que, de acordo com o TAC assinado, o proprietário da pedreira, José Rodrigues de Lima, comprometeu-se a não mais manter empregados sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, bem como sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Também prometeu observar todas as normas de medicina e segurança do trabalho aplicáveis à atividade de exploração de pedreira, notadamente, mas não exclusivamente, o fornecimento de abrigo para proteger os trabalhadores contra condições climáticas adversas, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como botas, óculos de proteção, capacete e luvas, de acordo com os riscos da atividade. Além disso, vai elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e fornecer alojamento com adequadas instalações sanitárias e fornecimento de água potável. No caso de uso de explosivos, comprometeu-se a utilizar apenas os empregados devidamente qualificados para tanto.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no TAC, a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil a cada constatação de irregularidade. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
