Diário Oficial publica lei proposta por Leonardo Gadelha

O Diário Oficial do Estado publicou a lei de autoria do deputado estadual Leonardo Gadelha (PSB) que garante mais comodidade aos consumidores na hora de pagar contas. Com a publicação, as empresas públicas prestadoras públicas de serviço no estado da Paraíba ficam obrigadas a postar as cobranças, no mínimo, 10 dias antes da data de vencimento.

A lei prevê, ainda, que as datas de postagem e vencimento sejam impressas também na parte externa das correspondências para facilitar a visualização do prazo por parte do consumidor. “A lei prevê que as pessoas recebam as cobranças com um prazo suficiente para o pagamento. Vários consumidores reclamam do recebimento das faturas no dia do pagamento ou até mesmo após o vencimento”. Leonardo Gadelha acredita que a medida garantirá o recebimento das contas antes das datas de pagamento. “Além de garantir comodidade, a lei impedirá que o consumidor acabe pagando multa por atraso pelo fato de não ter recebido a fatura em tempo hábil”.

O descumprimento da lei acarretará multa à empresa infratora. “Será cobrado o valor de 100 Ufirs que incidirá como desconto para o consumidor na próxima fatura ou concedido como crédito, de acordo com cada caso”. Para o deputado a fiscalização do cumprimento da lei ficará por conta do consumidor. “Como principal interessado e com total condição de acompanhar a postagem e o recebimento das cobranças, é o próprio consumidor quem vai acompanhar a aplicação da medida. Sempre que houver atraso os órgãos de defesa do consumidor deverão ser acionados.

Audiência nos Procons

Leonardo Gadelha informou que buscará audiências nos Procons estadual e municipal já esta semana para discutir formas de divulgação e acompanhamento da nova legislação. “Tanto as empresas como os consumidores precisam ficar cientes da nova regra. As empresas terão que cumprir a lei e os consumidores cobrar dessas empresas o atendimento à legislação. Acredito que os Procons poderão contribuir muito nesse processo”.
 

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