Descontos não autorizados sobre aposentadorias continuam suspensos

O procurador da República Roberto Moreira de Almeida, titular da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (que trata de matérias sobre consumidor e ordem econômica), recebeu cópia de liminar da Justiça Federal no Pará, válida para todo o Brasil, que proíbe as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de fazer descontos nos proventos recebidos por aposentados e pensionistas que alegam não terem contraído empréstimos consignados junto a bancos.
   
Em despacho, assinado em 18 de novembro de 2010, o procurador da República mandou notificar as agências INSS na Paraíba, para conhecimento da decisão e fixação dela em todas as agências do estado, com o alerta para a multa diária de R$ 100 mil, que foi fixada pela Justiça Federal no Pará para caso de descumprimento da liminar.    
   
Para beneficiar-se da decisão basta que o segurado tenha formalizado perante o INSS a reclamação de que foi vítima de fraude. Os descontos estão suspensos até decisão administrativa definitiva no órgão previdenciário. A decisão foi tomada a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), em 2008.
   
As investigações no MPF/PA começaram em 2007, a partir de denúncia de beneficiário do INSS cuja aposentadoria sofreu descontos para pagamento de um empréstimo de R$ 3 mil no banco BMC. O beneficiário garantiu que não autorizou o empréstimo e que procurou resolver a questão no INSS, sem sucesso. Depois dessa primeira denúncia, o MPF/PA recebeu dezenas de depoimentos de aposentados e pensionistas que tinham a mesma reclamação.
   
“O INSS possui um sistema para tentar identificar descontos irregulares, mas o caminho até uma decisão final é muito longo e os beneficiários não têm condições financeiras para aguardar tanto tempo até terem o dinheiro de volta”, explicou na ação o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino.
   
A decisão judicial determina que caberá ao INSS suspender de imediato os descontos e apurar, mediante procedimento administrativo, se o empréstimo consignado realmente existiu e se foi feito de acordo com a lei. Concluído esse procedimento, o desconto incidente sobre o benefício previdenciário será ativado ou não.
   
Na ação judicial, o MPF/PA também pediu que a Justiça Federal obrigue as instituições bancárias a devolverem em dobro os descontos efetuados indevidamente. Esse pedido ainda não foi julgado. Os bancos mencionados na ação foram os seguintes:

   1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
   2. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
   3. BANCO DO BRASIL S/A
   4. BANCO IBI S/A
   5. BANCO SOFISA S/A
   6. BANCO ABN AMRO REAL S.A
   7. BANCO SAFRA S.A
   8. BANCO BGN
   9. BANCO BANESE (Banco do Estado de Sergipe)
  10. BANCO BANESTES S/A
  11. HSBC BANK BRASIL S/A
  12. BANCO BMC
  13. BANCO BANRISUL
  14. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
  15. BANCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  16. BANCO SANTANDER, BANCO ACREDITA SCM LTDA.
  17. BANCO MATONE
  18. CITIBANK
  19. BANCO BRADESCO
  20. BANCO VOLKSWAGEN
  21. BANCO VOTORANTIM
  22. BANCO ARBI, BANCO GE CAPITAL S/A
  23. BANCO BMG
  24. BANCO PARATI CRÉDITO FINCANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A
  25. INTERMEDIUM CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
  26. BANCO CR2
  27. BANCO SCHAHIN S/A
  28. BANCO CACIQUE S/A
  29. BANCO PANAMERICANO S/A
  30. BANCO PINE S/A
  31. BANCO INTERCAP S/A
  32. BANCO CELETEM BRASIL S/A
  33. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  34. UNIBANCO UNIAO BCOS BRAS S.A
  35. BANCO MERCANTIL DO BRASIL
  36. BANCO CREDIBEL S/A
  37. RS CRÉDITO FINANCIAMENTO & INVESTIMENTO S.A
  38. BANCO RURAL
  39. BANCO BVA S/A
  40. BANCO MORADA S.A
  41. LEMON BANK BANCO MÚLTIPLO S.A
  42. BANCO MÁXIMA
  43. PARANÁ BANCO S/A
  44. BANCO FIBRA S/A
  45. BANCO CÉDULA S/A
  46. BANCO BONSUCESSO
  47. BANCO ABC BRASIL
  48. BANCO SEMEAR
  49. BANCO CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  50. BANCO SOCICRED
  51. BANCO DAYCOVAL S.A
  52. BANCO CREDIFAR S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  53. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. (BANCOOB)
  54. BANCO PAULISTA S/A
  55. BANCO ITAÚ S.A

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