Deputado quer impedir fechamento de estabelecimentos sem comunicado prévio a empresários

Depois que foi rejeitado o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Cabo Gilberto proibindo o “toque de recolher” nos municípios com bandeira laranja e vermelha por causa do avanço da Covid-19 na Paraíba, o parlamentar apresentou outra proposta polêmica na Assembleia Legislativa. O texto proíbe o Estado da Paraíba de decretar fechamento de estabelecimentos comerciais por causa da pandemia da Covid-19, ou qualquer pandemia, sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

A reunião deverá ser realizada com no mínimo 48h de antecedência de qualquer determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais. Outras regras são: Deverão ser convocados para reunião no mínimo os representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo,
hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, empregadores e empregados das indústrias, bem como, representante da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, a ser designado por seu Presidente.

Pelo projeto do Cabo Gilberto será obrigatório que sejam apresentados embasamentos científicos e de saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia paraibana e o desemprego no Estado, além de ser garantido o direito de manifestação dos representantes presentes fisicamente ou por meio virtual.

Para concluir as normas do projeto, o parlamentar prevê que a reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real pela internet com a participação dos representantes virtualmente.

Se for aprovado o projeto, caso o governador não cumpra a lei, desobriga os paraibanos a respeitarem a norma e ainda fica passível de punição por ato de improbidade administrativa.

Comentários

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.