O deputado Manoel Ludgério (PDT) irá se licenciar da Assembléia Legislativa da Paraíba para assumir o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal (Sedam). O memorando encaminhado ao presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB) comunicando a decisão foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira, 22.
“Em razão de haver aceito o mencionado convite, requeiro, obedecidas as formalidades regimentais, que essa Casa Legislativa conceda-me licença por tempo indeterminado para o exercício do aludido cargo”, afirmou o parlamentar no documento.
À princípio, Ludgério chegou a ser convidado para assumir a presidência da autarquia Paraíba Previdência (PBPREV). O que levou o parlamentar no início deste mês a fazer uma consulta à Procuradoria Jurídica da Casa sobre a viabilidade da licença.
Contudo, conforme o parecer dado, com base no artigo 56 da Constituição Estadual, o deputado não poderia se ausentar da Assembléia para assumir um cargo que não fosse de secretário estadual, ministro de estado ou secretário de município com população superior a 250 mil habitantes, sob pena de perder o mandato. A PBPrev tem status de autarquia, criada através da Lei Estadual n° 7.517, de 30 de dezembro de 2003.
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