O deputado estadual Cabo Gilberto entrou na Justiça contra o decreto do Governo da Paraíba que criou um toque de recolher nos municípios em bandeira laranja e vermelha no Estado da Paraíba entre os dias 24 de fevereiro e 10 de março. A ação popular encabeçada pelo parlamentar alega que a norma do Governo contraria o direito de ir e vir, além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A ação ainda cita que o governador teria instituído o toque de recolher “sem nenhuma nota/recomendação técnica e fundamentada, para aplicações das medidas de restrições”.
Segundo o deputado, caberia ao presidente da República solicitar e ao Congresso Nacional aprovar um decreto de estado de sítio e somente depois disso o governador poderia instituir um toque de recolher.
O pedido do parlamentar será julgado pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
Acionamos a justiça contra o decreto inconstitucional do governador do Estado da Paraíba!
TOQUE DE RECOLHER sem aprovação de Estado de sítio é ditadura.
Eu como parlamentar não poderia ficar calado com essa ilegalidade.
Confiamos no poder judiciário e esperamos o deferimento. pic.twitter.com/d5seb4k8SX— Gilberto Silva (@cabogilberto) February 28, 2021
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